Prazo para Declarar Não Ocorrências de operações junto ao COAF

Prazo para Declarar Não Ocorrências de operações junto ao COAF

 

O prazo para que os profissionais de contabilidade entreguem a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) expira em 31/01/2020, sendo esta a data limita para tal entrega que deve ser realizada por meio de sistema disponível junto ao Portal do CRC.

 

As informações que são enviadas por meio de Declaração são importantes para que o COAF identifique as ocorrências suspeitas que coadunam com possíveis atividades ilícitas, e após realize a comunicação e envio de relatório às autoridades competentes que cuidam da matéria.

 

Importante colocar em evidência que existem duas maneiras de o profissional de contabilidade realizar as comunicações, a saber:

 

1) Quando houver situação “de ocorrência”, a comunicação deverá ser realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento que o profissional da contabilidade tivr concluído a operação, nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017;

2) A outra maneira é quando o profissional contábil ao longo do ano não identificar, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios de ilícitos de seu cliente, nos termos dos artigos 5º e  6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017, sendo que esta declaração de “não ocorrência” deve ser realizada no prazo de 1º a 31 de janeiro do ano subsequente.

 

Assim, podemos concluir que a Resolução 1.530/2017 visa regulamentar a aplicação de penas mais fortes aos profissionais de contabilidade, permitindo, assim, que estes entreguem o relatório final de modo a demonstrar que não concorreu para eventuais ilícitos e ainda que não o tenha encontrado nenhuma ocorrência de imediato, pode ao final do exercício entregar tal relatório no início do próximo ano contábil, e assim ficar isento de eventual penalidade.

 

 

Fonte

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