Procuradoria Geral da República (PGR) ajuíza ação (ADPF 622) para suspender decreto do Presidente Jair Bolsonaro

Procuradoria Geral da República (PGR) ajuíza ação (ADPF 622) para suspender decreto do Presidente Jair Bolsonaro

 

Presidente Jair Bolsonaro exonerou membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Na ação ingressada, a PGR alega que “norma impugnada reduziu o número de assentos no Conanda, garantindo ao Presidente do Conselho o voto de qualidade em caso de empate.” Assim, “o caráter democrático participativo foi praticamente esvaziado” ferindo princípios da participação popular, da proibição do retrocesso institucional, do direito à igualdade e do direito da população infanto-juvenil à proteção pelo Estado e pela coletividade.

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