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Projeto de Lei nº 743/2022 assegura a impenhorabilidade ativos em criptomoedas até o limite de 40 salários mínimos

Projeto de Lei nº 743/2022 assegura a impenhorabilidade ativos em criptomoedas até o limite de 40 salários mínimos

Em 29.03.2022, foi apresentado perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 743/2022, cujo teor inclui ao artigo 833, do Código de Processo Civil o inciso XIII, para o fim de inserir como impenhoráveis os “criptoativos do tipo moeda digital (altcoins), com representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço expresso não seja superior a quarenta salários mínimos”.

Assim como ocorre com os numerários poupados pela parte executada, em depósitos em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, conforme previsto pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade de criptoativos estaria limitada ao valor de quarenta salários mínimos, além de constituir única reserva em nome do devedor.

Em sua justificativa, o Relator, Deputado Federal Geninho Zuliani, ampara o seu Projeto de Lei em precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que as criptomoedas foram classificadas como bens penhoráveis, por possuírem conteúdo patrimonial.

Não apenas isso, ainda foi pontuado pela Relatoria que a ausência de regulamentação acerca do mercado de moedas virtuais “não tem o condão de impedir que as criptomoedas sejam dotadas de valor econômico e possam ser convertidas em valores expressos em moeda convencional”, além de concluir que “A impossibilidade de penhora seria um incentivo à inadimplência e à ocultação de patrimônio, prejudicando sobremaneira os credores, que já encontram tantas dificuldades para a satisfação do seu crédito.

O Projeto de Lei atualmente se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer para dar continuidade à sua tramitação perante as Casas Legislativas.

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