PROMULGADA NOVA LEI Nº 14.345, QUE REGULA O ACESSO AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

PROMULGADA NOVA LEI Nº 14.345, QUE REGULA O ACESSO AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Em 25/05/2022, foi promulgada a Lei Federal nº 14.345/2022, responsável por “garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União”.

Ao inserir o artigo 81-B à Lei Federal nº 13.019/2014, a qual instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, as disposições da nova legislação têm por fim criar mecanismos para que ex-prefeitos e ex-governadores cumpram com eficiência seu dever de prestar contas aos órgãos de fiscalização.

De acordo com o Senador Eduardo Gomes, Relator do Projeto de Lei, atualmente convertido na Leo Federal nº 14.345/2022:

“A medida favorece, assim, a transparência na gestão pública e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos, com reflexos positivos para o conjunto da sociedade”.

Fonte:
https://bit.ly/3ataQMR

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