Remuneração de dirigentes em OSCS: Saiba como fazê-lo de forma ética

Remuneração de dirigentes em OSCS: Saiba como fazê-lo de forma ética

O Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) não estabelece qualquer óbice para que os dirigentes sejam remunerados.

Contudo, de acordo com o §1º, do art. 3º, da Lei Complementar 187/2021, que alterou as regras de emissão do CEBAS, a remuneração de dirigentes estatutários deve ser inferior a 70% do limite aplicado aos servidores do Poder Executivo Federal.

Ainda, os dirigentes não devem possuir qualquer vínculo pessoal com instituidores, associados, dirigentes, conselheiros, benfeitores ou equivalentes.

E o total pago a título de remuneração também deverá ser inferior a cinco vezes ao limite individual aplicado aos servidores do Poder Executivo Federal.

Caso contrário, a entidade não fará jus à imunidade tributária estabelecida no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal.

Vale ressaltar também que, dado o caráter não lucrativo das instituições que atuam no Terceiro Setor, o §2º, do art. 3º, da Lei Complementar 187/2021 estabelece uma forma de pagamento pró-labore, isto é, compatível com o mercado, e que deve ser comunicada ao Ministério Público.

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