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Senado Federal aprova Projeto de Lei que impossibilita a penhora de bens das Santas Casas e de entidades

Senado Federal aprova Projeto de Lei que impossibilita a penhora de bens das Santas Casas e de entidades

Foi aprovado pelo Senado Federal em 30.03.2022 o Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, cujo teor “dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia”. 

A aprovação no Senado, cuja votação foi unânime, considerou o importante papel das unidades filantrópicas de saúde no Estado Brasileiro, sendo ainda reconhecido que, há longa data, essas entidades enfrentam situações financeiras extremamente dificultosas dada a alta demanda pelos serviços públicos de saúde, o que tem implicado em paralisações de atendimentos e fechamento de hospitais. 

Apresentadas as adversidades enfrentadas pelas Santas Casas e pelas instituições filantrópicas de saúde, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado, cujo entendimento foi acolhido pelo Plenário do Senado, concluiu que: 

“A despeito dos eventuais problemas que essa medida possa acarretar para os credores desses hospitais – impossibilitando-os de obter a necessária compensação de seus créditos –, reconhecemos o elevado mérito social do projeto e de sua intenção de ajudar essas instituições, dando-lhes uma salvaguarda para que elas possam manter seus equipamentos e seu mobiliário e, com isso, continuar a prestar seus relevantes serviços à sociedade brasileira”. 

Assim sendo, após discussão, em 30.03.2022, o Senado Federal adotou postura favorável à manutenção dos serviços de saúde prestados em favor dos cidadãos e entendeu que a medida mais adequada seria aprovar o Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, o qual aguarda apenas sanção presidencial. 

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