Deprecated: Function get_magic_quotes_gpc() is deprecated in /home/storage/e/8a/6f/mbiasioliproviso/public_html/wp-includes/load.php on line 760

Notice: Trying to access array offset on value of type bool in /home/storage/e/8a/6f/mbiasioliproviso/public_html/wp-includes/theme.php on line 2354

Deprecated: Array and string offset access syntax with curly braces is deprecated in /home/storage/e/8a/6f/mbiasioliproviso/public_html/wp-admin/includes/class-wp-importer.php on line 309

Deprecated: Unparenthesized `a ? b : c ? d : e` is deprecated. Use either `(a ? b : c) ? d : e` or `a ? b : (c ? d : e)` in /home/storage/e/8a/6f/mbiasioliproviso/public_html/wp-content/plugins/js_composer/include/classes/editors/class-vc-frontend-editor.php on line 646
STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas - M. Biasioli Advogados

STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas

STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas

Recentemente falamos sobre a discussão judicial acerca da possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

A questão é relevante pois a Lei 14.230/2021 é mais benéfica para os condenados que geraram danos ao erário de forma culposa, além de introduzir um novo regime prescricional.

Assim, na última semana, o STF julgou a controvérsia, entendendo que a norma não deve retroagir.

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a LIA está no âmbito do Direito Administrativo, e não do Direito Penal. Portanto, apesar de ser mais benéfica para o réu, a norma não deve retroagir.

Contudo, a nova lei é aplicável a todos os casos que ainda não foram sentenciados, mesmo que os fatos tenham ocorrido na vigência das disposições legais anteriores.

Compartilhe nas suas redes sociais:


Increva-se na nossa Newsletter!

Receba todas as novidades da M.BIASIOLI direto no seu e-mail!

Increva-se na nossa Newsletter!

Receba todas as novidades da M.BIASIOLI direto no seu e-mail!

Increva-se na nossa Newsletter!

Receba todas as novidades da M.BIASIOLI direto no seu e-mail!