STJ ser recorrível decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

STJ ser recorrível decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

 

O Superior Tribunal de Justiça em julgamento recente de caso envolvendo direito do consumidor, decidiu que o rol do 1.012 do CPC, que trata de hipótese em que cabível o recurso de Agravo de Instrumento, não é taxativo, devendo em determinados casos ter uma interpretação mais abrangente, como a hipótese que trata de ônus da prova.

Segundo a Ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, “o conceito de ‘versar sobre’ deverá, em regra, ser lido de forma ampla, ressalvadas as hipóteses em que o próprio inciso limitar propositalmente o conteúdo normativo e, consequentemente, o próprio cabimento do recurso de agravo, como, por exemplo, na hipótese de exclusão de litisconsorte”.

 

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