Direito do Terceiro Setor

As instituições sem fins econômicos, tais como as sociedades, também possuem a prerrogativa legal de realizar operações de caráter societário, visando a sua reorganização. A Cisão tem sido utilizada para a separação de atividades (educação, saúde, assistência social e religião) em pessoas jurídicas distintas. A Fusão traduz a união de dois entes para a criação de um, com mais musculatura e sinergia, visando em especial a minoração de custos e ativação das causas. Tal mudança tem movimentado o setor para a criação de instituições mais estruturadas e fortalecidas. A Incorporação implica na sinergia de um ente para com outro, porém com a predominância do incorporador e a extinção do incorporado. Essa operação une expertise, mão de obra, estrutura e tudo mais, sem tirar a essência e o DNA da iniciativa.

Nossa divisão de compliance tem por objetivo verificar as práticas adotadas pela instituição, observando a sua conformidade com as normas vigentes, de maneira a eliminar ou reduzir riscos eventuais para a mesma, bem como promover uma melhor transparência de gestão e relacionamento com investidores.

Atuamos na análise das Demonstrações Contábeis de entidades do Terceiro Setor, a fim de interpretá-las de acordo com as Normas Contábeis vigentes, as quais devem estar minimamente enquadradas para prestações de contas junto aos Ministérios, Receita Federal do Brasil e demais órgãos federais, estaduais e municipais, por meio do cruzamento de informações para, por fim, apresentarmos de providências cabíveis.

Neste departamento prestamos assessoria no enquadramento legal dos projetos, adequando-os às exigências dos órgãos competentes, a fim de viabilizar a captação de recursos públicos e ou privados a execução dos projetos sociais e culturais, inclusive cinematográficos. Prestamos também assessoria quanto as questões legais que envolvem eventos, campanhas, ações e atividades meio (bazares, comércios, sorteio filantrópicos, importação/exportação e outros), destinadas à captação de recursos pelas entidades. Assessoramos ainda, na formalização das relações contratuais, por meio de convênio, auxílios, subvenções, parcerias, cooperações técnicas, exploração de marca, franchising social, patrocínios, apoios e repasse de fundos públicos. Na seara externa, atuamos como agente facilitador, assessorando juridicamente nas questões que envolvem a realização do investimento social internacional (regularização de doações, fiscal, contratual e prestação de contas), possibilitando assim facilitar o ingresso de recursos internacionais no Brasil, como também favorecer o acesso pelas entidades nacionais a esses recursos provenientes dos Institutos, Fundações, Órgãos e Organismos Internacionais.

Nesta área atuamos desde o aconselhamento da vocação social das entidades sem fins econômicos, como também das empresas que planejam investir socialmente, até o pleno e regular exercício da atividade social. Nossa atuação consiste nos seguintes serviços:

• Aconselhamento na eleição de entidades que deverá ser criada ou mantida para atender a finalidade proposta;
• Criação e atualização estatutárias, elaboração de regimentos internos, obrigações acessórias e registros públicos;
• Busca de registros e certificações públicas como: Declarações de Utilidades Públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal, Certificação de Organização Social, OSCIP’S (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) ou certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS, sempre visando a conquista de benefícios iscais e captação de recursos públicos privados;
• Assessoria na elaboração das prestações de contas aos organismos públicos de âmbito federal, estadual, municipal e internacionais, tais como: Ministério da Justiça, INSS, Receita Federal, CNAS, Tribunais de Contas, CONSEAS, COMAS, CONDECA,CMDCA, Fundos Públicos, BID, BIRD,UNESCO e outros.
• Elaboração de contratos em geral afetos à rotina da Entidade/Empresa.

Este departamento tem por função impedir a vulneração fiscal e pessoal, regularizar e zelar pelo patrimônio material (móveis e imóveis) e imaterial (diretos sobre nome, marcas, patentes, autorais) das entidades sociais. Recuperamos o patrimônio derivado de inadimplência e/ou embaraços de qualquer ordem. A extensão deste departamento atende as entidades sociais quanto à assessoria legal na movimentação patrimonial (venda/compra/doação/comodato/arrendamento/sucessão e outros), e os peculiares registros públicos. Assessoramos também a mudança da estrutura jurídica da entidade social no que tange a legalização da transferência de patrimônio. Defendemos a imunidade e isenção tributaria do patrimônio, por meio da via administrativa ou judicial.

Considerando a importância constante dos assuntos relativos ao Meio Ambiente, que integram, inclusive, a agenda da responsabilidade social e empresarial, e que as principais iniciativas visando sua preservação tem partido de organização não Governamentais – ONG’s, desenvolvemos um departamento que tem como meta assessorar legalmente esta missão. A assessoria consiste na legalização da instituição e de seu funcionamento, bem como a tutela de sua sobrevivência, por meio da orientação legal para facilitar a mobilização de recursos: públicos e privados, nacionais e internacionais, em prol de causas ambientais. Também assessoramos a legalização de projetos socioambientais desenvolvidos por empresas, com ou sem fins lucrativos.

Este departamento tem por missão o assessoramento em todos os procedimentos para registro e proteção de marca, inclusive social, patente, software, direito autoral, nome de domínio, desenho industrial e indicação geográfica no Brasil e exterior; elaboração, análise, negociação e averbação de contratos envolvendo licença e cessão de direito de propriedade intelectual, transferência de tecnologia, prestação de serviços técnicos e franquia; contratos envolvendo licença e uso de imagem, som e nome, assim como licença de uso de “conteúdos”; análise prática de competição desleal e suporte administrativo e judicial; inteligência competitiva na elaboração de estratégias judiciais e extrajudiciais a fim de proteger e defender direitos de propriedade intelectual; assistência completa e acompanhamento de medidas administrativas e medidas civis ou criminais a respeito de infrações a direitos de propriedade intelectual, tais como falsificação, pirataria e plágio.

Atuamos de forma preventiva e contenciosa. A área preventiva visa assistir tanto as entidades como as empresas socialmente responsáveis. Em favor das entidades, nossa atuação estará centrada na economia fiscal legal decorrente de suas atividades, visando conquistar e/ou manter a imunidade/isenção fiscal e por via de consequência no aconselhamento legal das prestações de contas obrigatórias. A meta da assessoria preventiva empresarial tem por objetivo otimizar sua atuação de âmbito social, inclusive, quanto ao correto aporte de recursos e a consequente obtenção de incentivos fiscais. O contencioso se subdivide em:

• Passivo: tem a função de refutar eventuais lançamentos fiscais de todo gênero e de autoria do Fisco nos âmbitos federal, estadual ou municipal, em sede administrativa ou judicial.
• Ativo: o principal objetivo visa buscar guarida judicial para o estado de imunidade/isenção tributária das entidades sociais bem como em demanda para recuperação de tributos pagos indevidamente.

Desenvolvemos auditorias legais à aferição de passivos tributários a guisa de sustentar eventuais processos de transformação, cisão, fusão e incorporação, bem como para atender os anseios de segurança da direção e do conselho fiscal.

Neste ramo, atuamos em prol de salvaguardar e orientar as instituições e empresas sobre a necessidade e benefícios em preservar e contribuir para que a sua atuação seja benéfica ao Estado e meio ambiente, de modo a trazer boas culturas e condições de convivência em sociedade, bem como à promoção dos direitos sociais com tais práticas.