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TRF-4 mantem condenação pautada na Lei de Improbidade Administrativa, antes das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 - M. Biasioli Advogados

TRF-4 mantem condenação pautada na Lei de Improbidade Administrativa, antes das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021

TRF-4 mantem condenação pautada na Lei de Improbidade Administrativa, antes das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021

Você sabe o que é improbidade administrativa?

No último ano foi publicada a Lei 14.230/2021, que alterou diversas disposições normativas sobre casos de corrupção praticados por agentes públicos.

Entre outras questões, a lei define que os atos de improbidade são aqueles praticados de forma dolosa – com intenção de lesar o erário público.

Diferente do entendimento vigente até então, que também considerava a prática de atos culposos.

Diante disso, algumas pessoas condenadas com base na legislação anterior tem buscado uma aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, a fim de anular condenações de atos cuja conduta dolosa não restou comprovada.

Recentemente, o TRF-4 avaliou uma questão semelhante, optando por manter a condenação com base no princípio da coisa julgada.

Contudo, a matéria ainda será apreciada pelo STF que, caso entenda ser aplicável a retroatividade da lei, poderá causar diversas anulações ou reformas de decisões anteriores, sobre casos de improbidade.

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