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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspende licitação para concessão da prestação de serviços públicos lotéricos

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspende licitação para concessão da prestação de serviços públicos lotéricos

Na última terça-feira (29/03), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial da União a suspensão do procedimento licitatório que iria conceder a prestação de serviços públicos lotéricos, pois algumas representações formuladas estavam em desacordo com o edital de concorrência internacional nº 01/2022, causando a existência de potenciais riscos à competitividade. O caso será julgado pelo Tribunal Pleno em sede de Exame Prévio de Edital.

Em tempo, vale rememorar que a par da atividade lotérica enquanto serviço público, as entidades beneficentes possuem um importante meio de geração de renda consistente na realização de sorteios e rifas, que possibilitam um incremento na captação de recursos, desde que obviamente observados os critérios legais reguladores de tal atividade, os quais como é sabido foram objeto de recente alteração legislativa (Lei 14.027/20).

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

 

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