30 out

Congresso Nacional aprova o Sistema de Compras Expressas no âmbito da Administração Pública

Em 29.10.2025, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei – PL proposto pela Câmara dos Deputados, cujo teor versa institui regras para o Sistema de Compras Expressas – SICX no âmbito da Administração Pública em geral, para fins de contratação de fornecedores de bens e serviços comuns padronizados – dentre os quais estão inseridos, por exemplo, materiais de limpeza e almoxarifado e serviços de manutenção predial.

A finalidade do PL 2.133/2023 não se restringe apenas à promoção de maior eficiência e rapidez, mas também visa padronizar os processos de compras públicas, o que pode contribuir para maior economia de recursos e transparência.

Os fornecedores que desejam contratar com o Poder Público deverão preencher requisitos específicos para participar do SICX, o que permite que a competição seja instaurada entre os interessados que possam assegurar a qualidade dos serviços e produtos ofertados, em respeito aos princípios básicos de todo e qualquer procedimento licitatório.

O PL 2133/2023 ainda prevê a ampliação do alcance da plataforma SICX, permitindo que empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades sem fins lucrativos se utilizem do sistema para a aquisição de produtos e serviços mais simples.

O texto segue para sanção da Presidência da República e poderá implicar em alterações significativas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2025/10/criacao-de-sistema-eletronico-para-agilizar-compras-publicas-segue-para-sancao