05 fev

Lançado o Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância

Lançado o Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância, uma iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Contas do Estado, voltada para o reconhecimento de municípios paulistas na formulação e execução de políticas públicas de proteção e desenvolvimento de crianças de zero a seis anos de idade.

Conforme divulgação, a referida premiação ocorre no contexto do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16), que estabelece os princípios e diretrizes para a implementação das referidas políticas, levando em conta a relevância dos seis primeiros anos de vida na for- mação do ser humano – prioridade reforçada pela Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2022.

Entre as áreas prioritárias estão: saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família, cultura e lazer, meio ambiente, proteção contra todas as formas de violência, prevenção de acidentes e adoção de medidas para evitar exposição precoce à comunicação mercadológica.    

Poderão participar todos os municípios do estado de São Paulo. O edital prevê um período de 18 meses, entre 2 de fevereiro de 2026 e 1º de agosto de 2027, para elaboração, desenvolvimento e execução das ações. Após esse prazo, os municípios deverão se inscrever no site da premiação – https://premiopmpi.sp.gov.br/ – de 2 de agosto a 1º de setembro de 2027. Também serão aceitas experiências iniciadas anteriormente à data do lançamento do edital, desde que vigentes até a data do término das inscrições.

Maiores informações no edital: https://doe.tce.sp.gov.br/v/pdf/2026/01/doe-tce-2026-01-29.pdf   Fonte: https://www.tjsp.jus.br/