Direito Religioso

Estatuto Social e demais atos institucionais

A M. Biasioli realiza assessoria desde o nascedouro da Organização Religiosa, observando as etapas legais de constituição da pessoa jurídica de direito privado, com seus respectivos instrumentos (contribuindo com a elaboração das constituições, estatuto social e seus regimentos internos, de acordo com o direito interno e externo, inclusive o canônico, atas de assembleia geral, editais, livro de membros, dentre outros) e subsequentes atos de registros; contemplando as futuras reformas estatutárias (necessárias ou facultativas), atos de reestruturação (cisão/incorporação/fusão) e todos os assuntos condizentes com as melhores práticas de governança, sustentabilidade e transparência.

Tributário

Além disso, trabalhamos de forma preventiva e contenciosa em favor da Organização Religiosa, decorrente de sua concepção e de suas atividades, visando a conquista ou manutenção das imunidades e isenções previstas no ordenamento jurídico (inclusive Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, para as instituições de carisma católico). Para isso, atuamos:

• Refutando eventuais lançamentos fiscais de todo gênero e de autoria do Fisco: Federal, Estadual ou Municipal, em sede administrativa ou judicial;
• E visando buscar resguardo judicial para o status de imunidade/isenção tributária, bem como em demandas para recuperação de tributos pagos indevidamente, ora diagnosticados por meio de compliance tributário.

Além disso, desenvolvemos auditorias legais (due diligence) visando a aferição de passivos tributários a modo de sustentar eventuais processos de transformação, cisão, fusão e incorporação, bem como, atender os anseios de segurança na governança e no conselho fiscal.

Trabalhista 

Existem ainda outros serviços de assessoria jurídica que fazem da M. Biasioli a opção certa. Na área preventiva, por exemplo, contribuímos com a tutela jurídica na observância das normas trabalhistas para: celetista, religioso, cooperativado, terceirizado, voluntário, pessoas com deficiência, da direção e associados, com o objetivo de minimizar as vulnerações e confusões patrimoniais. A equipe M. Biasioli atua, também, nas relações sindicais e na busca da retidão das obrigações acessórias, leis de cotas e devido enquadramento legal. 

Quanto a área contenciosa, atuamos de forma proativa na defesa de direitos trabalhistas e eventuais autuações dos órgãos fiscalizatórios.

CEBAS e demais qualificações públicas

Para as Organizações Religiosas que, além de fins religiosos, persigam também, finalidade de assistência social, a M. Biasioli atua no desenvolvimento de ações voltadas para:

• Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) – assessoria na busca de maior reconhecimento de integridade da atividade social conferido pelo Poder Público Federal, além do direito à imunidade tributária;

• Utilidades Públicas nos âmbitos estadual e municipal por meio da assessoria no processamento para obtenção dos títulos;

• Organização Social (OS) com assessoria na busca do reconhecimento como Organização Social em esfera municipal, estadual ou federal;

• Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) por meio da assessoria na busca do reconhecimento federal como OSCIP.

Desse modo, prestamos assessoria em todas as etapas do processo de qualificação mediante a representação junto aos Ministérios e demais órgãos públicos competentes. Assim, atuamos desde a fase preliminar de levantamento de informações e documentais exigidos pela legislação específica, passando pelo pedido formal junto ao órgão administrativo, em todas as instâncias, até a qualificação efetiva.

Captação de Recursos Privados 

Caso a Organização Religiosa atue também no desenvolvimento de ações visando a assistência social e opte por buscar outras fontes de custeio, a M. Biasioli presta as seguintes assessorias: 

• Investimento Social Privado: conformidade dos projetos, adequando-os às exigências dos investidores privados de impacto, inclusive fundos (mercado de capitais em geral, notadamente family-offices, endowment funds e/ou abrangência ESG) derivados de editais e demais formas de chamamento.

• Sustentabilidade da Operação Social: conformidade nas práticas da captação de recursos, desde as contribuições associativas, voluntárias, dízimos voltados ao financiamento social e doações, até as atividades de geração de renda, como eventos, campanhas, ações e atividades-meio (bazares, comércios – inclusive e-commerce –, importação/ exportação, exploração de marca, indústria, franchising social, patrocínios, sorteios filantrópicos etc.);

• Mentoria de compliance para segurança jurídica no emprego dos ativos financeiros e para as Organizações Religiosas Católicas, visando a obediência às ordens eclesiásticas, destacadamente canônicas. 

Direito de Marca

Por fim, a M. Biasioli oferece assessoria em todos os procedimentos para registro e proteção de marca, inclusive social, além das relações contratuais envolvendo licença e cessão de direitos de propriedade intelectual. Também estamos presentes nas atividades extrajudiciais e judiciais, a fim de proteger e defender direitos de propriedade intelectual, como falsificação, uso indevido da marca (pirataria) e plágio.