Direito Público

Neste segmento, que busca regular as relações entre o Estado e as empresas, bem como as relações entre os próprios órgãos estatais que, por estarem relacionados com a transferência de recursos públicos, estão sujeitos à maior fiscalização dos órgãos de controle, especialmente do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, a M.Biasioli oferece assessoria jurídica.

Licitações e Contratos Administrativos

A M. Biasioli trabalha com assessoria na busca da conformidade em prol da condução de processos administrativos adotados para a realização de compras, contrato de serviços e efetivação de obras públicas.

Desse modo, atua na análise das regras de condução de uma licitação, habilitações, minuta contratual, bem como eventual apresentação de objeções e recursos administrativos perante o órgão licitante.

Além disso, realizamos defesas em prestação de contas, autos de infração e imposição de penalidade, além de atuar junto ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas na defesa dos interesses legítimos da empresa.

Improbidade Administrativa e Ações Civis Públicas 

Para além dos processos licitatórios, a equipe M. Biasioli trabalha, por meio da assessoria, na comprovação da conformidade legal de suas práticas perante órgãos de fiscalização, tais como: Ministério Público e/ou Tribunal de Contas, no âmbito de Inquérito Civil e/ou Prestação de Contas.

A assessoria também abrange a comprovação da conformidade na defesa em Ação Civil Pública, inclusive aquelas desenvolvidas a partir de apuração de suscitação de improbidade administrativa, que muitas vezes ocorrem por um desfecho desfavorável dos Inquéritos Civis pelo Ministério Público e/ou da Prestação de Contas efetuada pelo Tribunal de Contas.

Reequilíbrio Econômico-Financeiro

A M. Biasioli também realiza assessorias para empresas que possuem contratos públicos e que são vítimas do desequilíbrio econômico-financeiro, por naturezas diversas, como: perda de poder de compra devido a inflação, efeitos derivados de força maior (tais como pandemia, desastres naturais etc.) ou casos acidentais, ou seja, falta de planejamento, entre outras situações.

Considerando essa realidade que, embora comum, mostra-se bastante complexa, a nossa assessoria consiste no debate técnico com o Poder Público, requerimento em sede administrativa, pedido do reequilíbrio econômico-financeiro, partindo, também, para a busca da prestação jurisdicional por meio da reparação econômica, por meio da legislação aplicável e da jurisprudência. 

Infraestrutura e Concessão de Serviço Público

Por fim, a M. Biasioli também está presente na assessoria em sede de Parcerias Público-Privadas e Concessões de Serviço Público, em especial para grandes contratos, por meio de uma consultoria altamente técnica e especializada. O objetivo é mitigar eventuais riscos que empresas e consórcios podem enfrentar ao formular suas propostas e participar de disputas dessa natureza.

Também fazemos a defesa e/ou enfrentamento perante o Poder Judiciário e demais órgãos de fiscalização e controle, como Ministério Público e Tribunais de Contas, com questões ligadas a aplicação dos diplomas legais referentes à matéria, inclusive naquilo que afeta o reequilíbrio econômico-financeiro.