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19 nov
TST afasta cobrança de contribuições recolhidas de boa-fé a sindicato não legitimado
Em recente decisão, a 03ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, isentou uma instituição de efetuar novamente o pagamento das contribuições repassadas à entidade sindical correta, por reconhecer a boa-fé nos repasses anteriores.
A disputa sindical foi iniciada em 2017, a partir do ajuizamento de ação de cobrança retroativa das contribuições relativas aos anos de 2013 a 2017, sob a justificativa de que a legitimidade do sindicato para representar os empregados da entidade foi reconhecida apenas em momento posterior ao seu recolhimento.
Em sede de defesa, a entidade sustentou que o recolhimento das contribuições perante outro sindicato que não o legitimado decorreu do enquadramento da atividade principal do empregador, sendo esse o motivo pelo qual, entre os anos de 2013 e 2017, não foi efetuado o pagamento ao sindicato legitimado.
Em 1ª instância, a instituição foi condenada a recolher as contribuições de 2013 a 2017 em favor de sindicato legitimado, enquanto ao outro sindicado foi determinada a restituição à instituição dos valores recolhidos em referido pedido.
O Tribunal Regional da 15ª Região, por sua vez, entendeu que o recolhimento em de outro sindicato foi realizado de boa-fé, de modo que a restituição das contribuições à instituição deveria recair apenas sobre os valores repassados a partir de outubro de 2017, quando a ação de cobrança foi ajuizada pelo sindicato legitimado.
Tal entendimento, no entanto, foi parcialmente modificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, tendo o Relator, Ministro Mauricio Godinho Delgado, esclarecido ser mais razoável considerar como marco para o recolhimento das contribuições ao sindicato legitimado a data em que a instituição foi acionada para reconhecer a sua representação.
Fonte: https://www.tst.jus.br/-/hospital-nao-tera-de-recolher-novamente-valores-repassados-de-boa-fe-a-outro-sindicato
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