02 out

Câmara aprova projeto que altera a tributação de lucros e dividendos

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, que institui tributação de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios pessoa física de uma mesma empresa, quando esses rendimentos ultrapassarem R$ 50 mil mensais e independentemente da quantidade de pagamentos havidos naquele período.

Para viabilizar a cobrança de imposto mínimo de quem ganhou acima de R$ 600 mil no ano, o projeto cria um novo conceito de rendimento, que inclui não apenas os tributados mensalmente, mas também todos os rendimentos recebidos (lucros e dividendos, por exemplo), ficando de fora alguns rendimentos tais como ganho de capital, indenizações (acidente do trabalho, dano moral, etc), títulos do agronegócio, dentre outros.

O projeto determina que não haverá deduções, mas que o valor pago poderá ser abatido do imposto apurado anualmente. A alíquota também incidirá sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior.

A proposta reserva isenção para distribuições aprovadas até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento ocorra em momento posterior, desde que previsto no ato de aprovação da distribuição.

O texto traz ainda previsões abrangendo cenário como alíquota mínima, residentes no exterior, empresas não tributadas no lucro real, e redutoras, prevendo aqui que para as mantenedoras de faculdades participantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), o texto determina que as bolsas concedidas serão consideradas como imposto pago no cálculo da alíquota efetiva.

O projeto agora será encaminhado para apreciação no Senado.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1206739-projeto-aprovado-tributa-lucros-e-dividendos-acima-de-r-%E2%80%A6