Notícias > Conselho Nacional da Educação estabelece novas diretrizes para jornada escolar em tempo integral
06 ago
Conselho Nacional da Educação estabelece novas diretrizes para jornada escolar em tempo integral
Publicada no Diário Oficial da União em 04.08.2025, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 “Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica”.
A jornada escolar em tempo integral, além de se orientar pelos princípios expressos no artigo 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, também deverá se pautar:
a) na promoção da equidade, diversidade e inclusão social;
b) no incentivo à sustentabilidade socioambiental e à consciência climática;
c) na valorização da pluralidade cultural; reconhecimento da riqueza das múltiplas linguagens, das ciências da natureza, das ciências humanas e sociais e da matemática;
d) na implementação de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares;
e) na gestão democrática e participativa no ambiente escolar e educativo.
A Resolução ainda específica as dimensões do Processo de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, além de orientar as instituições de ensino e estabelecimentos escolares quanto à implementação de suas diretrizes, inclusive naquilo que tange ao estabelecimento, monitoramento e avaliação das estratégias adotadas.
Aos sistemas de ensino, por fim, é estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da respectiva Resolução para revisão e atualização dos normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino.
Neste contexto, em especial no caso das instituições privadas de ensino, é importante também a avaliação e adequação dos contratos educacionais para a adequada segurança jurídica. A íntegra da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 se encontra disponível no seguinte link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cne/ceb-n-7-de-1-de-agosto-de-2025-645940688
Últimos posts
TST afasta cobrança de contribuições recolhidas de boa-fé a sindicato não legitimado
Em recente decisão, a 03ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, isentou uma instituição de efetuar novamente o pagamento das contribuições repassadas à
Falta de lealdade pode causar exclusão do sócio
Direito Empresarial | O perigo de travar a empresa: falta de lealdade pode causar exclusão de sócio A desarmonia entre sócios ganhou um capítulo importante no
STF analisará revisão dos valores pagos pelo SUS aos hospitais privados
Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral do Tema 1491, o qual versa sobre a revisão judicial dos valores pagos a