14 jan

Decisão do STF reforça transparência em repasses de emendas parlamentares para instituições de ensino e fundações de apoio

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que, em até 30 dias, o governo federal, estados e DF publiquem normas sobre a prestação de contas no uso de emendas parlamentares por instituições de ensino superior e suas fundações de apoio.

A decisão ocorre no âmbito da ADPF 854, após a suspensão de repasses a ONGs e entidades do terceiro setor que não garantem transparência na aplicação dos recursos. A medida visa regularizar contratos firmados por fundações de apoio que, sem critérios claros, podem ser usadas para repasses indevidos.

O Ministério da Educação, CGU e AGU devem implementar controles administrativos, enquanto os estados deverão adotar normas semelhantes para suas instituições estaduais.

O objetivo é garantir rigor e accountability no uso de recursos públicos em prol de maior eficiência e confiança nas instituições.

Fonte: https://jurinews.com.br/brasil/stf-determina-transparencia-em-repasses-de-emendas-parlamentares-para-universidades-e-fundacoes-de-apoio/