18 out

Ministério da Justiça e Segurança Pública lança edital para celebração de termos de fomento

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou Edital para seleção de Organizações da Sociedade Civil, com vistas a celebrar Termo de Fomento que terá por objeto a execução de projetos para implementação de Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social (CAIS), voltados prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de drogas.

O objetivo específico do Edital – que integra o Plano Nacional “Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua”, lançado em 2023, é propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade.

Poderão participar do Edital as Organizações da Sociedade Civil, assim entendidas como aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015), sendo possível a atuação em rede, nos termos do item 4.3 do certame.

As organizações que pretendem participar do Edital devem, entre outras exigências, estar habilitadas no sistema “Transferegov” (portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home).

As propostas devem ser cadastradas e enviadas para análise até às 23 horas e 59 minutos do dia 08/11/2024. O Edital pode ser acessado pelo link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-chamamento-publico-n-01/2024-588537799