17 abr

Projeto de Lei dispõe sobre parcerias firmadas com OSCs em situações de calamidade pública

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1707/2028, que dispõe sobre parcerias firmadas com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), nos termos da Lei nº 13.019/2014, em situações de calamidade pública.

A proposta prevê medidas excepcionais aplicáveis às parcerias firmadas durante calamidades públicas, com o intuito de garantir que sejam ofertadas respostas mais adequadas diante dos impactos sofridos.

O documento apresenta regime jurídico diferenciado aplicável a tais situações, sendo necessário o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo. Entre as previsões específicas, o Projeto de Lei visa a adequar os procedimentos de prestação de contas nas parcerias voltadas ao enfrentamento de calamidade pública, além de contemplar a possibilidade de alterações no objetivo das ações, considerando o cenário real decorrente da situação de emergência.

O Projeto deve tramitar no Congresso Nacional antes da sanção presidencial.

O inteiro teor do PL pode ser acessado em:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2497990#:~:text=PL%201707%2F2025%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20medidas%20excepcionais%20destinadas,as%20organiza%C3%A7%C3%B5es%20da%20sociedade%20civil