O Projeto de Lei nº 1.659/2024, que dispõe sobre o estabelecimento de regras relativas a salvaguardas de investimentos estrangeiros e ao recebimento de recursos provenientes do exterior por organizações da sociedade civil de diversas áreas de atuação, segue em tramitação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), órgão permanente da Câmara dos Deputados responsável pelo debate deste tipo de assunto.
Em junho de 2026 Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil, uma das representações existentes do Terceiro Setor, divulgou nota pública manifestando-se contrariamente ao referido projeto. Segundo a entidade, a proposta, ao ampliar as exigências regulatórias incidentes sobre as organizações da sociedade civil, poderá resultar em impactos administrativos e operacionais relevantes, especialmente considerando que tais entidades já se encontram sujeitas a mecanismos de transparência, controle e prestação de contas.
Há preocupação com dispositivos constantes da proposta, especialmente com o artigo 3º, que prevê a criação de um Cadastro Nacional de Organizações Não Governamentais, bem como com aqueles que estabelecem limites ao repasse de recursos, restrições à participação em instâncias colegiadas e a aplicação de sanções que implicam na perda de benefícios fiscais, previstos tanto no texto original quanto no substitutivo em discussão.
Atualmente, o projeto aguarda inclusão em pauta para apreciação pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).
Fontes: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2432136
Nota de posicionamento da Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil