Recentemente falamos sobre a ADI 7.222, proposta pela CNSaúde contra a Lei 14.434/2022, a qual alega que a norma fixou piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras sem o devido estudo de impacto econômico, violando a autonomia dos estados e municípios. Dessa...
Informamos que todos os processos de emissão/renovação do CEBAS referentes ao Ministério da Educação voltaram a tramitar na última semana. As requisições estavam suspensas desde o início de agosto, devido à realização de auditorias no Ministério. A determinação foi feita por meio da Portaria 861, que revogou...
Você já ouviu falar em fusões e aquisições, o famoso M&A? O termo M&A (sigla em inglês para Mergers and Acquisitions) geralmente é associado às operações de fusões e aquisições (integral ou parcial) de grandes empresas multinacionais de capital aberto. O que poucos sabem é que o...
Recentemente falamos sobre a discussão judicial acerca da possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A questão é relevante pois a Lei 14.230/2021 é mais benéfica para os condenados que geraram danos ao erário de forma culposa, além...
Recentemente o Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu a uma consulta pública, avaliando a viabilidade de Órgão Federal utilizar-se de contrato de prestação de serviços licitados por outro ente federativo. No caso, o TSE manifestou interesse em aproveitar a contratação de serviços de tecnologia da...
Na última semana falamos sobre a recém publicada Lei 14.434/2022 - que fixou piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e para parteiras. A norma, contudo, teve sua constitucionalidade questionada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) - que afirma...
Você sabe o que é improbidade administrativa? No último ano foi publicada a Lei 14.230/2021, que alterou diversas disposições normativas sobre casos de corrupção praticados por agentes públicos. Entre outras questões, a lei define que os atos de improbidade são aqueles praticados de forma dolosa - com...
Ser pai é receber a bênção e o desafio de ser uma pessoa melhor todos os dias, colocando acima do próprio bem-estar a vida de seus filhos e filhas. É receber a missão de amar incondicionalmente, de ensinar, de aconselhar e de se tornar, para outra...
A grandeza do papel da advocacia em nossa sociedade. É significativamente por meio da indispensável atuação dos advogados que é concretizado o ideal da aplicação da lei de forma justa e o respeito às garantias fundamentais de todo cidadão. Tal ofício, enquanto múnus público, exige do verdadeiro...
Apesar de terem sido regulamentados em 1986, apenas na última semana em que foi estabelecido o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Assim, a Lei nº 14.434/2022, publicada em 04 de agosto, institui um valor mensal de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325,00)...
