Em 11.06.2008, foi apresentado perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3543/2008, cujo teor versava sobre a dedução no IR de “ quantias relativas as doações de qualquer natureza destinadas às instituições religiosas”. O Relator do Projeto, Deputado Eduardo Cunha, na época, sustentou...
Já ouviu o termo "Direito de Retirada" em algum momento, mas não conhecia seu significado? Então arraste para o lado e saiba mais sobre essa expressão comumente utilizada no Direito Empresarial. Siga-nos para mais dicas!?...
Você já ouviu falar do mecanismo ou cláusula de Tag Along? O Tag Along (do inglês: ir junto) consiste em um direito previsto na Lei das S/A e geralmente constante de acordo de acionistas de uma empresa, pensado como um dispositivo de proteção dos acionistas minoritários. No...
A Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, é um reconhecimento conferido pelo Estado aos entes privados de interesse público, que cumprem os requisitos da Lei Complementar 187/21. Assim, ele não é uma obrigação, mas sim um direito, o qual pode ser perseguido por...
A Constituição Federal, também conhecida como a “lei maior” ou “Carta Magna” do Brasil, completa hoje 34 anos! Nesta data tão especial, a melhor forma de prestigiar a “lei das leis” é trazer esclarecimentos sobre seu conteúdo de forma a torná-la acessível para todos. Você sabe o...
Nas últimas semanas, você certamente deve ter lido sobre duas polêmicas distintas: uma envolvendo o orçamento tido por "secreto" do congresso e outra, o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Agora, a nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 22/2022, apresentada na última semana, traz uma...
Recentemente falamos sobre a ADI 7.222, proposta pela CNSaúde contra a Lei 14.434/2022, a qual alega que a norma fixou piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras sem o devido estudo de impacto econômico, violando a autonomia dos estados e municípios. Dessa...
Informamos que todos os processos de emissão/renovação do CEBAS referentes ao Ministério da Educação voltaram a tramitar na última semana. As requisições estavam suspensas desde o início de agosto, devido à realização de auditorias no Ministério. A determinação foi feita por meio da Portaria 861, que revogou...
Você já ouviu falar em fusões e aquisições, o famoso M&A? O termo M&A (sigla em inglês para Mergers and Acquisitions) geralmente é associado às operações de fusões e aquisições (integral ou parcial) de grandes empresas multinacionais de capital aberto. O que poucos sabem é que o...
Recentemente falamos sobre a discussão judicial acerca da possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A questão é relevante pois a Lei 14.230/2021 é mais benéfica para os condenados que geraram danos ao erário de forma culposa, além...
