Notícias

23 jun PROMULGADA NOVA LEI Nº 14.345, QUE REGULA O ACESSO AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Posted at 18:28h in Notícias

Em 25/05/2022, foi promulgada a Lei Federal nº 14.345/2022, responsável por “garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a...

23 jun PROMULGADA A LEI HENRY BOREL QUE FORTALECE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

Posted at 18:24h in Notícias

Em 24/05/2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 14.344/2022, popularmente conhecida como Lei Henry Borel, cujo teor “cria novos mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente”. As inovações introduzidas incluem...

26 maio Homeschooling (Educação Domiciliar): Projeto de Lei já aprovado na Câmara dos Deputados segue para o Senado

Posted at 16:27h in Notícias

Na última semana (19/05/2022) foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto principal do projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar, também denominada como Homeschooling. Esse projeto integra a chamada "pauta ideológica" do governo do atual. Em síntese, no referido modelo de educação domiciliar o...

25 maio Julgamento da ADI Nº 6808 determina que é inconstitucional a concessão de licença ambiental pelo método simplificado

Posted at 16:23h in Notícias

No dia 28/04, o Supremo Tribunal Federal julgou mais um processo da “Pauta Verde”, em que são analisados processos relacionados às questões ambientais. Em defesa aos princípios constitucionais, a relatora Carmen Lúcia se manifestou contra as previsões contidas na Medida Provisória 1.040/2021 à Lei 11.598/2017,...

17 maio Tribunal de contas da União declara ilegal comprovação de qualidade exigida como requisito de habilitação

Posted at 15:55h in Notícias

Em Sessão Plenária de 04.05.2022, o Tribunal de Contas da União, quando da lavratura do Acórdão nº 966/2022, considerou ser ilegal a exigência de comprovação de qualidade como requisito de habilitação, a partir da análise de Representação formulada contra o Edital de Pregão Eletrônico Internacional...

28 abr Edital público apoia OSCs Cariocas

Posted at 15:39h in Notícias

Em 14/04/2022, a Agência do Bem lançou um edital para apoiar organizações sociais cariocas. Ao todo, serão cinco organizações selecionadas e cada uma receberá um apoio financeiro no valor de até R$ 10 mil (dez mil reais), as inscrições para receber o benefício vão até...

13 abr Projeto de Lei nº 743/2022 assegura a impenhorabilidade ativos em criptomoedas até o limite de 40 salários mínimos

Posted at 12:18h in Notícias

Em 29.03.2022, foi apresentado perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 743/2022, cujo teor inclui ao artigo 833, do Código de Processo Civil o inciso XIII, para o fim de inserir como impenhoráveis os “criptoativos do tipo moeda digital (altcoins), com representação...

05 abr Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspende licitação para concessão da prestação de serviços públicos lotéricos

Posted at 15:03h in Notícias

Na última terça-feira (29/03), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial da União a suspensão do procedimento licitatório que iria conceder a prestação de serviços públicos lotéricos, pois algumas representações formuladas estavam em desacordo com o edital de concorrência...

01 abr Senado Federal aprova Projeto de Lei que impossibilita a penhora de bens das Santas Casas e de entidades

Posted at 13:45h in Notícias

Foi aprovado pelo Senado Federal em 30.03.2022 o Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, cujo teor “dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia”. A aprovação no Senado, cuja votação foi unânime, considerou o importante papel das...

18 mar DEMISSÃO POR USO DE CELULAR NO HORÁRIO DE TRABALHO

Posted at 12:52h in Notícias

Atualmente, a inserção dos meios de comunicação na rotina das pessoas está cada vez mais intensa e frequente, com a vida digital a se sobrepor muitas vezes à vida real, sendo que muitas vezes o acesso excessivo à informação e as intensas interações via rede...

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23 jun PROMULGADA NOVA LEI Nº 14.345, QUE REGULA O ACESSO AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

23 jun PROMULGADA A LEI HENRY BOREL QUE FORTALECE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

26 maio Homeschooling (Educação Domiciliar): Projeto de Lei já aprovado na Câmara dos Deputados segue para o Senado

25 maio Julgamento da ADI Nº 6808 determina que é inconstitucional a concessão de licença ambiental pelo método simplificado

17 maio Tribunal de contas da União declara ilegal comprovação de qualidade exigida como requisito de habilitação

28 abr Edital público apoia OSCs Cariocas

13 abr Projeto de Lei nº 743/2022 assegura a impenhorabilidade ativos em criptomoedas até o limite de 40 salários mínimos

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01 abr Senado Federal aprova Projeto de Lei que impossibilita a penhora de bens das Santas Casas e de entidades

18 mar DEMISSÃO POR USO DE CELULAR NO HORÁRIO DE TRABALHO

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