12
abr
Câmara Municipal define calendário de Audiências Públicas sobre os serviços de saneamento básico na Cidade de São Paulo
Em sessão plenária realizada na Câmara Municipal de São Paulo, em reunião realizada em 09.04.2024, em discussão ao Projeto de Lei nº 163/2024, cujo teor versa
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09
abr
Tribunal decide que Suíça Viola Direitos Humanos ao Falhar no Controle da Crise Climática
Em um marco jurídico de repercussão global, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) emitiu uma decisão histórica, na qual declarou que o governo suíço
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04
abr
Nova Lei institui em âmbito federal o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
Em 27.03.2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 14.831/2024, cujo teor fixa os requisitos para a concessão do Certificado Empresa Promotora
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26
mar
Reforma Tributária eleva carga tributária no setor de saneamento
A aguardada reforma tributária, que prometeu benefícios significativos para diversos setores da economia, revelou uma faceta preocupante para o segmento de saneamento
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14
mar
DECRETO Nº 11.948, DE 12 DE MARÇO DE 2024
No dia 12 de março de 2024 foi publicado o Decreto nº 11.948, o qual introduziu importantes alterações ao Decreto nº 8.726/16, que regula a Lei nº 13.019/14 para
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12
mar
Licença ambiental: STF mantém autorização para obras no Porto de Jaconé
O Ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2) que autoriza a continuidade das obras do
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11
mar
FIFE 2024
A M. Biasioli Advogados marcará presença em um grande evento para você que almeja aprender mais sobre o Terceiro Setor!O nosso Sócio-fundador e CEO, Dr. Marcos
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05
mar
Proposta que Amplia Isenção Tributária a Igrejas Pode Avançar na Câmara: PEC em Pauta Gera Debates e Expectativas
No dia 27/02/2024, foi aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o propósito de ampliar a isenção tributária destinada às entidades religiosas.
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29
fev
PORTARIA MDS Nº 962, certificação de entidades beneficentes dedicadas à redução da demanda de drogas
No mês de fevereiro, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou a Portaria MDS nº 962, que define os procedimentos
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26
fev
CNJ aprova regras para extinção de execuções fiscais de pequeno valor
Em 20.02.2024, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, regras para extinção de execuções fiscais que não tenham tido movimentações
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STJ reforça que a decisão do credor encontra limites legais para evitar enriquecimento sem causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afastou decisão que condenava equipe de cirurgiões a custear uma nova cirurgia para um
Congresso: nova interpretação tributária à LC 187/21 e prorrogado financiamento a hospitais
Em 15 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.465/2026, que altera a Lei nº 8.036/1990, para manter, até 31 de dezembro de 2030, a
STJ fixa critérios para concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas
Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça atribuiu ao Tema 1.412 tese de que a inatividade ou redução do faturamento não é suficiente