06 ago

TCESP julga irregular contrato assinado pela Prefeitura de Araçatuba para administração de pronto socorro municipal

Em recente decisão, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP julgou irregulares o contrato e o termo aditivo firmado entre a Prefeitura de Araçatuba e o Instituto Multi Gestão, cujo objeto versa sobre a administração do pronto-socorro municipal.

O Relator, Conselheiro Dimas Ramalho, esclareceu que as situações emergenciais autorizam a contratação direta, desde que não haja restrição injustificada do universo de interessados em contratar com o Poder Público, o que, consequentemente, pode caracterizar prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa.

No entanto, tais premissas deixaram de ser observadas pela Municipalidade, de modo que o valor original da avença – então fixado em 01.07.2022 em R$ 11.392.420,86 – poderia ter sido reduzido, já que não foi apresentada qualquer motivação para restringir a apresentação de propostas às Organizações Sociais previamente qualificadas no âmbito municipal da área da saúde.

Sobre esse ponto, o Relator enfatizou que “a obrigatoriedade da mencionada qualificação se dá no âmbito de contrato de gestão, sem qualquer previsão na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, caracterizando, nesse aspecto, potencial óbice à contratação mais vantajosa para a Administração”.

Quanto ao Termo Aditivo, assinado em 21.12.2022, a Prefeitura de Araçatuba esclareceu que a inclusão do montante de R$ 1.071.081,19 teve por escopo a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em decorrência do dissídio das categorias profissionais e da manutenção da ambulância.

Segundo o Relator, o dissídio das categorias já deve estar previsto no valor do contrato inicial, não restando caracterizado, portanto, os pressupostos para a efetivação do reequilíbrio econômico-financeiro.

Diante das irregularidades apontadas, a Prefeitura Municipal de Araçatuba retomou a administração do pronto-socorro, podendo tal serviço ser novamente licitado em breve.

Fonte: https://lr1.com.br/cidades/aracatuba/tce-sp-julga-irregular-contratos-da-prefeitura-de-aracatuba-com-antiga-administradora-do-pronto-socorro/