01 jul Em pauta no STF discussão sobre a necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS
Posted at 14:14h
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O Supremo Tribunal Federal – STF analisará o Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 1237351, no qual é discutido se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Difal/ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais exige edição...
