Arquivos Legislação - M. Biasioli Advogados

12 maio Lei 13.995/2020 – Prestação de Auxílio Financeiro pela União às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos que participam de forma complementar do SUS, no exercício de 2020

Posted at 13:37h in Legislação

Será entregue pela União às Santas Casas e Hospitais filantrópicos que participam de forma complementar ao SUS o montante de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), por meio dos fundos de saúde estaduais, distritais ou municipais com os quais estejam contratualizados, com o objetivo de...

27 ago Legislação: Nova Lei Nº 13.865 altera a Lei Nº 6.015

Posted at 14:49h in Legislação

No último dia 08 de agosto foi publicada a LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019, que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar...