17
set
Fruição de benefícios fiscais por pessoa jurídica deverá ser informada à Receita Federal em novo formato
Foi publicada no dia 16 de setembro de 2024 a Lei nº 14.973, que trata, entre outros assuntos, sobre a necessidade de informe dos benefícios fiscais usufruídos por
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12
set
OSCS podem apresentar projetos no âmbito do PRONON e PRONAS/PCD
O Ministério da Saúde lançou a Portaria SE/MS Nº 575/2024, abrindo prazo para que organizações da sociedade civil apresentem projetos no âmbito do Programa
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29
ago
TCU faz recomendações para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Cultura
Em 28.08.2024, o Tribunal de Contas da União – TCU divulgou os resultados da primeira etapa de avaliação do Sistema Nacional de Cultura – SNC, a qual
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27
ago
CMDCA/SP publica edital temático para seleção de projetos voltados à prevenção e ao combate à evasão escolar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP) lançou edital temático para selecionar projetos a serem financiados com
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15
ago
TCU determina retirada de cláusulas restritivas de competição em edital de licitação para gestão de vacinas
Em sessão de julgamento realizada em 07.08.2024, o Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU autorizou o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos
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06
ago
TCESP julga irregular contrato assinado pela Prefeitura de Araçatuba para administração de pronto socorro municipal
Em recente decisão, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP julgou irregulares o contrato e o termo aditivo firmado entre a Prefeitura de Araçatuba e o
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25
jul
Aberta consulta pública para revisão de resolução CNAS nº 27/2011
A Resolução CNAS nº 27/2011, que caracteriza as ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos ofertadas por organizações da sociedade civil de
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18
jul
Senado aprova a inclusão de novas regras à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Em 16.07.2024, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2246/2022, cujo teor prevê a inserção do artigo 81-A, §§ 1º e 2º, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
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11
jun
Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo publicará novo edital para contratação de OSs
Em meados de maio/2024, a Secretaria Municipal de Saúde optou por revogar o Chamamento Público nº 003/22, após decisão de 06.03.2024, em que o Tribunal de Contas do
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29
maio
PORTARIA MDS Nº 986, de 21 de maio de 2024.
A Portaria MDS Nº 986, de 21 de maio de 2024, estabelece a suspensão de prazos relativos à certificação CEBAS das Organizações da Sociedade Civil localizadas no
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Senado federal aprova projeto de lei complementar que amplia o alcance das isenções para o Terceiro Setor
Em 27 de maio de 2026, o Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 11/2026, cujo teor versa sobre a
Impacto da Reforma Tributária no 3º Setor novamente é tema de votação no Senado
Após negociação de pontos da nova norma com o governo, o Projeto de lei complementar, (PLP) 11/2026, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que autoriza determinadas
Novo decreto estabelece diretrizes para a contribuição sobre bens e serviços (CBS)
O Diário Oficial da União publicou, em 30 de abril de 2026, o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal