Notícias

  A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor nesta sexta-feira (18).   A LGPD foi criada e aprovada em meados de 2018 e, tinha previsão de entrar em vigor no dia 14.08.2020. Contudo, o Presidente Jair Messias Bolsonaro, em abril...

  Após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 ajuizada pela Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) e, do Recurso Extraordinário (RE) 759244 impetrado por uma usina de açúcar e álcool, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional os dispositivos da Instrução Normativa...

  Haja vista que a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor nos próximos dias, uma comissão de juristas pretende apresentar, em meados de novembro desse ano, um anteprojeto para ampliar a abrangência da Lei.   A supracitada comissão de juristas conta com grandes especialistas em...

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