08 out

Retirada a urgência da Regulamentação da Reforma Tributária 

Em 04.10.2024, foi publicado no Diário Oficial da União o despacho assinado pelo Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, com pedido de retirada da urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, cujo teor versa sobre a primeira parte da regulamentação da reforma tributária. 

Após a aprovação do PL pela Câmara dos deputados, então ocorrida em julho/2024, líderes partidários passaram a cobrar a retirada da urgência, sob o argumento de que as regras de unificação de tributos sobre o consumo, as causas de diminuição da incidência tributária e normas para devolução de valores pagos pelos contribuintes (cashback), exigem maior discussão na Casa. 

O Presidente do Senador, Rodrigo Pacheco, dada a complexidade da matéria, já havia sinalizado que o PL deveria ser votado após as eleições municipais, a fim de permitir que o texto possa ser amplamente discutido com todos os setores da sociedade. 

O Projeto de Regulamentação da Reforma Tributária se encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça, enquanto o debate sobre os temas abordados pelo PL está concentrado na Comissão de Assuntos Econômicos, o qual conta com grupo de trabalho responsável pela realização de audiências públicas semanais sobre os pontos do texto. 

Até a tarde da última sexta-feira, 04.10.2024, o PL contava com 1340 emendas propostas pelos Senadores, podendo esse número ser elevado até a sua inclusão na pauta de votação pelas Casas Legislativas. 

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/10/04/regulamentacao-da-reforma-tributaria-tem-urgencia-retirada-pelo-executivo