03 jun

STJ abre Consulta Pública sobre relevante pauta ESG

A consulta pública recentemente aberta pelo Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo aplicar o debate sobre a possibilidade e as condições necessárias para a exploração de óleo e gás por meio da técnica de faturamento hidráulico, também conhecida por “fracking”.

Tratando-se, portanto, de exploração de recursos energéticos de fontes não convencionais, então adotada em diversas localidades do Brasil, o Ministro Afrânio Vilela, quando da análise do Recurso Especial nº 1.957.818, explicou que:

“”É inviável e ilógico permitir a exploração em uma unidade da federação e impedi-la em outra, quando a atividade pode afetar indistintamente a população e o meio ambiente de ambas as localidades, notadamente no que diz respeito à possibilidade de contaminação irreversível, inclusive por radioatividade, de extensos aquíferos subterrâneos, solo e ar”.

O Relator ainda reconheceu que:

“A matéria é uma das mais relevantes e polarizantes no embate entre ambientalistas e industriais, e coloca no mesmo polo político a agroindústria e movimentos sociais. A dissonância em torno do tema exige o debate qualificado, ampliado e democrático, viabilizado ao Judiciário por meio dos procedimentos de formação de precedentes qualificados”.

Em suma, a ampla participação de entidades sem fins lucrativos e de cidadãos permite que o debate sobre o tema seja pautado sob os mais variados pontos de vista, muito além das normas de proteção ambiental, já que o risco da atividade pode causar prejuízos sociais significativos, o que pode contribuir para a definição de limites e responsabilidades para exploração do “fracking”.

Sendo a participação popular essencial para a democratização do debate, os interessados podem participar Consulta Pública através do link abaixo até o dia 18.07.2025, quando poderão também apresentar requerimento específico para ingressar nos autos como amicus curiae:https://forms.office.com/pages/responsepage.aspx?id=8NUj3qzMhEyB1iiSqMBVqmwI7TD1papNt_FAD_6kT8lUOE0yWE00MkdZMFQxTVM2Q0E2SEhKNTdCSy4u&route=shorturl