29 ago

TCU faz recomendações para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Cultura

Em 28.08.2024, o Tribunal de Contas da União – TCU divulgou os resultados da primeira etapa de avaliação do Sistema Nacional de Cultura – SNC, a qual contemplou a análise de seu grau de implementação e maturidade de seus componentes, especialmente à luz do quanto estabelecido pelas Leis Paulo Gustavo – LPG e Aldir Blanc 2.

Considerando que a Lei Complementar nº 195/2022 – LPG, em 2023, descentralizou R$ 3,86 bilhões aos estados, municípios e Distrito Federal para garantir ações voltadas ao setor cultural e que a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura prevê, entre os exercícios de 2023 a 2027, a descentralização de R$ 3bilhões por ano, a Auditoria do TCU cuidou de efetuar o mapeamento da situação, de modo a identificar eventuais riscos e contribuir para o aprimoramento do SNC.

O trabalho, então conduzido pela Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos, então apoiado pela Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União, constatou que os componentes de tais políticas não estão plenamente instituídos ou fortalecidos no âmbito das secretarias e conselhos de Cultura dos 26 estados, Distrito Federal e 33 municípios.

Dentre as recomendações feitas ao Ministério da Cultura, o TCU identificou que o Conselho Nacional de Cultura pode contribuir para o processo de monitoramento do Plano Nacional de Cultura, além de ser proposta a avaliação mais frequente dos resultados alcançados pelas políticas culturais.

Não apenas isso, foi recomendada a definição de rotinas e procedimentos para fins de melhoria de processos internos, bem como orientações a serem seguidas pelos gestores subnacionais, de modo a fortalecer a legitimidade social das ações e garantir segurança jurídica aos gestores e agentes culturais.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-faz-recomendacoes-para-aprimoramento-do-sistema-nacional-de-cultura.htm