Após negociação de pontos da nova norma com o governo, o Projeto de lei complementar, (PLP) 11/2026, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que autoriza determinadas entidades sem fins lucrativos a usufruir de incentivos e benefícios tributários reduzidos pela Lei Complementar (LC) 224, de 2025, está pautado para votação nesta terça-feira dia 26/05/2026. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou parecer favorável.
O PLP 11/2026, altera a Lei Complementar 224, de 2025 que determinou redução linear de 10% em incentivos e benefícios tributários concedidos pela União, ampliando o alcance para pessoas jurídicas sem fins lucrativos que no cenário atual podem ficar fora das exceções previstas na legislação.
O projeto reverte a imposição de que entidades sejam formalmente reconhecidas como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organização Social) e Cebas (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) para terem tais benefícios e incentivos.
Fonte: Agência Senado