Em 12.08.2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197, de 11 de agosto de 2025, cujo teor “Aprova o manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil”.
A Secretaria-Geral da Presidência da República, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em conjunto, consolidaram as diretrizes e boas práticas para gestão de parcerias firmadas entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil.
Em outras palavras, o documento recentemente publicado orienta gestores públicos e representantes da sociedade civil em todas as etapas da parceria, as quais incluem as fases de planejamento, abertura do certame e seleção da entidade parceira, execução do objeto, incluindo o monitoramento e avaliação das metas e resultados atingidos, e prestação de contas.
O propósito dessa consolidação e uniformização de procedimentos a serem adotados no âmbito das parcerias federais é conferir maior transparência, segurança jurídica e fortalecimento da participação social na implementação de políticas públicas, em respeito aos pilares da democracia.
A íntegra do Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas se encontra disponível no portal oficial do Governo Federal, seguinte link: