Presidência da República sanciona lei complementar que prorroga prazo de isenção para Entidades Beneficentes e Igrejas até 2032
Foi no último dia 07/01/20 publicado no DOU a sanção pelo Presidente da República da Lei Complementar nº 170/19, trazendo para o sistema normativo o PL 55/2019 aprovado pelo Senado, alterando a Lei Complementar nº 160/2017 (Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao...