Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 2.104.428, acolheu o pedido da empresa em recuperação judicial para reconhecer a validade de cláusula do Plano de Recuperação Judicial que prevê o deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano.
O Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao analisar teor do artigo 54, da Lei Federal nº 11.101/2005, destacou que sua redação original fixava prazo máximo de um ano para pagamento dos débitos trabalhistas, contados a partir da data da concessão da recuperação judicial, enquanto o seu §2º, então inserido em 2020, passou a possibilitar a extensão do prazo para pagamento sem a possibilidade de aplicação do deságio.
Diante desse contexto, o Relator adotou o entendimento de que “se o pagamento for feito no prazo de um ano, o legislador não vedou a estipulação de deságios”, além de enfatizar que “No caso de o pagamento ser prorrogado até o prazo de três anos, o crédito deve ser satisfeito em sua integralidade”.
Em seu voto, ainda foi ressaltado que o Plano de Recuperação Judicial contou com a deliberação de todas as classes de credores, nos termos do artigo 45, da Lei Federal nº 11.101/2005, não havendo óbices para que a empresa satisfaça os créditos trabalhistas, dentro de um ano, com aplicação do deságio.
Sobre esse ponto, o Relator reconheceu a soberania da assembleia de credores, concluindo que “Não havendo vedação para o pagamento do crédito trabalhista com deságio, não há como afastar as cláusulas do plano modificativo aprovado pela assembleia de credores”.
Tais fundamentos foram suficientes para justificar a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor reconheceu que o deságio viola os princípios do direito trabalhista, visto que, os créditos, de natureza alimentar, não poderiam sofrer dilapidação unilateral, ante o reconhecimento, em síntese, de que “a Lei nº 11.101/2005 estabeleceu como diretriz a soberania da assembleia de credores”.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/28102024-Na-recuperacao–e-possivel-aplicar-desagio-sobre-creditos-trabalhistas-pagos-em-ate-um-ano.aspx
