TST afasta cobrança de contribuições recolhidas de boa-fé a sindicato não legitimado

Em recente decisão, a 03ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, isentou uma instituição de efetuar novamente o pagamento das contribuições repassadas à entidade sindical correta, por reconhecer a boa-fé nos repasses anteriores.

A disputa sindical foi iniciada em 2017, a partir do ajuizamento de ação de cobrança retroativa das contribuições relativas aos anos de 2013 a 2017, sob a justificativa de que a legitimidade do sindicato para representar os empregados da entidade foi reconhecida apenas em momento posterior ao seu recolhimento.

Em sede de defesa, a entidade sustentou que o recolhimento das contribuições perante outro sindicato que não o legitimado decorreu do enquadramento da atividade principal do empregador, sendo esse o motivo pelo qual, entre os anos de 2013 e 2017, não foi efetuado o pagamento ao sindicato legitimado.

Em 1ª instância, a instituição foi condenada a recolher as contribuições de 2013 a 2017 em favor de sindicato legitimado, enquanto ao outro sindicado foi determinada a restituição à instituição dos valores recolhidos em referido pedido.

O Tribunal Regional da 15ª Região, por sua vez, entendeu que o recolhimento em de outro sindicato foi realizado de boa-fé, de modo que a restituição das contribuições à instituição deveria recair apenas sobre os valores repassados a partir de outubro de 2017, quando a ação de cobrança foi ajuizada pelo sindicato legitimado.

Tal entendimento, no entanto, foi parcialmente modificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, tendo o Relator, Ministro Mauricio Godinho Delgado, esclarecido ser mais razoável considerar como marco para o recolhimento das contribuições ao sindicato legitimado a data em que a instituição foi acionada para reconhecer a sua representação.

Fonte: https://www.tst.jus.br/-/hospital-nao-tera-de-recolher-novamente-valores-repassados-de-boa-fe-a-outro-sindicato

Falta de lealdade pode causar exclusão do sócio

Direito Empresarial | O perigo de travar a empresa: falta de lealdade pode causar exclusão de sócio

A desarmonia entre sócios ganhou um capítulo importante no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial confirmou a exclusão judicial de um sócio de uma empresa imobiliária após ele recusar-se a assinar a venda de imóveis da operação até que recebesse de volta os valores investidos no negócio.

Para o tribunal, essa conduta configurou uma quebra do dever de lealdade societária.

💡 O entendimento técnico (e didático) do Tribunal:
Interesse da empresa acima do individual: O relator do caso destacou que o sócio cometeu uma falta grave ao colocar seus interesses financeiros pessoais à frente do desenvolvimento das atividades da própria empresa (travar as vendas).
Onde cobrar os investimentos feitos? O sócio exigia que o outro parceiro o pagasse pessoalmente. O TJSP esclareceu que os aportes foram feitos para a empresa. Portanto, eventuais reembolsos devem ser discutidos na fase de apuração de haveres (o cálculo do valor das quotas para a saída definitiva), e não por meio de “pressão” ou boicote às atividades do dia a dia.
A desigualdade de aportes: O tribunal pontuou que o fato de um sócio investir mais ou menos que o outro não autoriza medidas de coerção indireta que paralisem o negócio.

⚖️ O que isso muda para o Sócio Minoritário?
Muitas vezes, o sócio minoritário — por não deter o controle das decisões — utiliza o poder de veto ou a recusa de assinaturas como mecanismo de defesa ou barganha quando se sente lesado.

O alerta desse julgamento é claro: usar de estratégias que asfixiem ou travem o objeto social da empresa para forçar um acordo financeiro pode ser considerado falta grave, abrindo margem para uma exclusão forçada do quadro social.

A proteção do minoritário deve ser feita pelas vias jurídicas corretas (como a dissolução parcial ou a prestação de contas), resguardando seus direitos sem violar a lealdade exigida pelo mercado.

Fonte: www.tjsp.jus.br

STF analisará revisão dos valores pagos pelo SUS aos hospitais privados

Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral do Tema 1491, o qual versa sobre a revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados que atendem pacientes pelo Sistema Único de Saúde -SUS.

Ainda sem data para julgamento definitivo sobre a matéria, a Corte Suprema analisará, sob o viés constitucional, o pedido dos hospitais para que os serviços prestados aos SUS sejam remunerados com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e no Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR).

Tais parâmetros são adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para fins de definição do valor que deve ser ressarcido pelos planos de saúde ao SUS quando os seus beneficiários são atendidos pela rede pública de saúde.

O Relator, Ministro Gilmar Mendes, quando do reconhecimento da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 1.612.904/MG estima que o impacto no orçamento anual da Ministério da Saúde é de cerca de R$ 24 bilhões, o que pode prejudicar o financiamento de outras ações e serviços de saúde.

Não apenas isso, a Relatoria ainda aponta a divergência jurisprudencial entre os tribunais, o que exige a sua unificação, a fim de evitar a concentração demandas em regiões com jurisprudência mais favorável aos hospitais.

Outro ponto que também será considerado em debate recai sobre a cessão do crédito devido aos hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, então proveniente de precatórios em favor de agentes do mercado financeiro, o que representa desvio dos recursos destinados à saúde pública.

Em resumo, o maior desafio do Supremo Tribunal Federal é enfrentar diversas questões constitucionais, em respeito à sustentabilidade do SUS.

Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-vai-analisar-revisao-judicial-dos-valores-pagos-pelo-sus-a-hospitais-privados/?shem=aimgspe

STJ reforça responsabilidade de bancos por falha de segurança no Golpe da Falsa Central

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os bancos e as instituições de pagamento têm o dever de indenizar consumidores vítimas do golpe da falsa central de atendimento quando houver falhas de segurança nos sistemas que viabilizem a fraude. A tese fundamenta-se no dever legal de garantia da segurança das movimentações e no elevado grau de risco inerente à atividade bancária, o que exige das instituições o desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo de mecanismos de prevenção. A orientação jurisprudencial responde a um cenário crítico no país: no primeiro semestre de 2025, contabilizaram-se quase 7 milhões de tentativas de fraude — com mais da metade direcionadas a bancos e cartões —, atingindo a marca de uma tentativa a cada quatro segundos.

No caso concreto analisado pelo STJ, o correntista sofreu um prejuízo expressivo em um único dia: R$ 143 mil em pagamentos indevidos, R$ 13 mil decorrentes de empréstimo e R$ 11 mil via boleto na função crédito, somando 14 transações seguidas. A movimentação discrepava drasticamente do perfil do cliente, que realizava pouquíssimas operações mensais. No caso citado, o Superior Tribunal de Justiça fixou que cabe às instituições financeiras identificar e conter operações discrepantes do histórico do consumidor, sob pena de responderem objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço.

É valido alertar que a fraude normalmente se caracteriza pelo eficiente uso de ferramentas de mascaramento do número telefônico (fazendo parecer a linha oficial do banco) e pela posse de dados pessoais vazados ou comercializados ilegalmente, conferindo alto grau de persuasão aos golpistas para induzir a vítima a autorizar transações sob o falso pretexto de bloquear compras suspeitas. Para mitigar os danos, a recomendação prática dos órgãos policiais é desconfiar de contatos atípicos e acionar imediatamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central — pelo próprio aplicativo ou na agência —, além de registrar boletim de ocorrência e preservar todos os comprovantes e capturas de tela.

Fonte: www.stj.jus.br

Sancionada lei que prorroga incentivos fiscais para o Pronon e Pronas/PCD até 2031

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23) a Lei nº 15.513/2026, que prorroga até o ano-calendário de 2031 os incentivos fiscais para doações de pessoas jurídicas a projetos de atenção ao câncer e à saúde das pessoas com deficiência. A norma foi sancionada sem vetos pela Presidência da República.

A medida estende o prazo do benefício para empresas, que se encerraria em dezembro deste ano, garantindo a continuidade do financiamento do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). A extensão atende a uma demanda defendida pela Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR).

Dentre as novidades trazidas pela lei, destaca-se que a prorrogação contempla exclusivamente os doadores pessoas jurídicas, com extensão até 2031 já o benefício para pessoas físicas, válido até 2025, não foi renovado. Ainda, na alteração trazida pela norma o transtorno do espectro autista (TEA) passa a estar expressamente previsto na descrição do público atendido pelo Pronas/PCD. Por fim, foram atualizadas as referências à legislação vigente de certificação das entidades beneficentes.

Para usufruir do mecanismo de dedução, as instituições interessadas devem cumprir os requisitos de habilitação e submeter seus projetos aos editais e cronogramas do Ministério da Saúde. Após a aprovação e autorização de captação, as entidades ficam responsáveis por captar os recursos junto aos doadores e patrocinadores.

Fonte: www.gov.br

STJ garante justiça gratuita reforçando o estatuto da pessoa com câncer

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à gratuidade de justiça para uma pessoa em tratamento contra o câncer que recebe um salário mínimo por mês. O colegiado reformou a decisão de Tribunal de Justiça que havia negado o benefício e exigido o pagamento das custas em dobro pelo fato de a autora possuir saldo em conta-poupança e aplicações financeiras.

O relator do caso, destacou que a existência de patrimônio ou reservas financeiras não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência. Sustentou ainda que as economias da autora da ação eram destinadas à sua moradia e ao custeio do tratamento oncológico, que envolve despesas elevadas e imprevisíveis. Para o ministro, exigir o uso desses recursos para pagar despesas processuais violaria a dignidade da pessoa humana e criaria uma barreira ao acesso à Justiça.

A decisão também se fundamentou e reforçou a Lei 14.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), que impõe ao Estado o dever de garantir condições para o exercício dos direitos dos pacientes.

Fonte: www.stj.jus.br

STJ mantém a compensação entre débitos tributários e créditos judiciais

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo teor reconheceu a possibilidade de débitos parcelados ou inscritos na dívida ativa da União serem quitados por créditos líquidos e certos reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado.

Quando da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o Relator, Ministro Afrânio Vilela, destacou que a Corte Regional Federal amparou a sua decisão no artigo 100, §11, inciso I, da Constituição Federal e no Decreto Federal nº 11.249/2022 – diploma normativo que versa sobre “procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado”.

Considerando, portanto, a existência procedimento de compensação tributária complementar àquele previsto pela Lei Federal nº 9.430/1996, o Superior Tribunal de Justiça reforça a importância de alternativas menos burocráticas para que o contribuinte possa reduzir ou eliminar as dívidas tributárias.

Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_processo=resp2.274.779

Receita Federal publica regime especial tributário impactando OSCs

A Receita Federal publicou, em 6 de agosto de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.337, de 5 de agosto de 2026, que estabelece regime especial para a retenção e o recolhimento de tributos federais incidentes sobre pagamentos realizados pelo Poder Judiciário a associações sem fins lucrativos que atuem como intermediadoras na prestação de serviços.

A medida tem como fundamento o art. 64 da Lei nº 9.430/1996, que prevê a retenção, na fonte, de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados pela Administração Pública Federal por fornecimento de bens e prestação de serviços. A sistemática é regulamentada pela IN RFB nº 1.234/2012, que disciplina os procedimentos aplicáveis às retenções.

Nos termos da nova Instrução Normativa, a adoção do regime especial dependerá da celebração de convênio entre a Receita Federal, o órgão do Poder Judiciário responsável pelos pagamentos e a associação interessada. Com a adesão, a associação poderá assumir a operacionalização das retenções e dos respectivos recolhimentos, observando as regras tributárias aplicáveis e as obrigações de controle e prestação de informações previstas na norma.

A novidade representa uma alteração relevante na operacionalização das retenções tributárias, mas também amplia as responsabilidades das associações conveniadas, que deverão manter controles e documentação comprobatória e assegurar o correto cumprimento das obrigações tributárias. A IN RFB nº 2.337/2026 entrou em vigor na data de sua publicação.

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.337-de-5-de-agosto-de-2026-723816450

Igualdade salarial: empregadores devem enviar declaração até setembro

As empresas privadas, bem como entidades sem fins lucrativos (art. 2 º da CLT), com 100 ou mais empregados devem apresentar, no segundo semestre de 2026, a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios por meio do Portal Emprega Brasil.

A obrigação decorre da Lei nº 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, e alcança as pessoas jurídicas de direito privado que possuam sede, filial ou representação no Brasil.

Para o ciclo do segundo semestre, o prazo de transmissão da declaração termina em 4 de setembro de 2026. As informações prestadas serão utilizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego na elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, cuja divulgação deverá ocorrer posteriormente, em setembro. A empresa (entidade) deve, portanto, revisar os dados por estabelecimento, transmitir a declaração tempestivamente, conservar o comprovante e acompanhar a disponibilização do relatório para sua ampla publicação, com observância da proteção de dados pessoais.

Evitando vulnerações no envio da declaração, deve-se atentar aos requisitos constantes na norma, a exemplo da questão da necessidade (ou não) da homologação de plano de cargos e salários, questão recorrente das empresas.

A não apresentação da declaração no prazo, assim como o descumprimento da obrigação de transparência, pode sujeitar o empregador a multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis caso seja constatada discriminação salarial ou de critérios remuneratórios. A penalidade não substitui eventuais diferenças salariais, indenizações e demais consequências previstas na legislação trabalhista, razão pela qual as empresas abrangidas devem concluir o envio antes do encerramento do prazo.

Fonte: www.gov.br

Entidades sem fins lucrativos não estão protegidas contra penhora de até 40 salários-mínimos

Em recente julgamento, a 03ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a proteção legal contra penhora de poupança até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos por ausência de previsão legal.

A Relatora, Ministra Nancy Andrighi, esclareceu que a proteção prevista pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil tem por finalidade preservar o mínimo existencial da pessoa física, de modo a assegurar a sua subsistência digna e o sustento familiar.

Em seu voto, a Relatora ainda esclareceu que a extensão de tal impenhorabilidade às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, sem previsão legal expressa, além de criar um privilégio não extensível aos demais entes, também prejudica a efetividade das execuções civis.

Considerando, portanto, que o patrimônio do executado responde por suas dívidas, as regras de exceção à responsabilidade patrimonial devem ser interpretadas de forma restritiva, podendo as entidades sem fins lucrativos se valer da impenhorabilidade de recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, então prevista pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e/ou demonstração cabal de que a constrição patrimonial pode inviabilizar a manutenção de seus atividades.

Fonte: www.stj.jus.br

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