Autor: Bruna

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afastou decisão que condenava equipe de cirurgiões a custear uma nova cirurgia para um paciente que já havia obtido a restituição do valor pago pelo procedimento original.

Para o STJ, reconhecido o inadimplemento absoluto e escolhida a resolução do contrato, com devolução da contraprestação, não seria possível exigir também o equivalente da prestação inadimplida, sob pena de enriquecimento sem causa.

A ministra Nancy Andrighi, relatora, destacou que nos casos de inadimplemento absoluto, cabe ao credor a escolha entre exigir o equivalente da prestação não cumprida ou resolver a relação contratual, conforme artigo 475 do Código Civil.

Como o credor (paciente) escolheu a restituição integral do valor pago pelo procedimento, não poderia exigir também o custeio de nova cirurgia realizada por terceiro. Essa cumulação permitiria ao paciente receber a prestação sem manter a contraprestação, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

Fonte: www.stj.jus.br

Em 15 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.465/2026, que altera a Lei nº 8.036/1990, para manter, até 31 de dezembro de 2030, a autorização para utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e instituições privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida preserva um importante mecanismo de financiamento voltado ao setor filantrópico da saúde, assegurando a continuidade de operações de crédito destinadas à modernização da infraestrutura hospitalar, aquisição de equipamentos e manutenção e ampliação da capacidade operacional das entidades beneficiadas. Segundo autor do projeto, a medida pode contribuir para a estabilidade financeira e operacional das instituições que participam do SUS, garantindo a continuidade do atendimento à população

Além da prorrogação da autorização para utilização dos recursos do FGTS, ponto de atenção às OSCs detentoras da certificação de entidade beneficente (CEBAS) é que o projeto estabelece relevante regra interpretativa relacionada ao § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021, prevendo que o eventual lançamento tributário com exigibilidade suspensa possa ocorrer em relação a fatos geradores havidos antes da publicação da LC 187/21 ocorrida em dezembro de 2021, flexibilizando em tese a regra contida no artigo 40 da mesma Lei que prevê aplicação da norma somente apenas aos processos de certificação apresentados a partir de sua publicação.

Com a aprovação pelas duas Casas Legislativas, o Projeto de Lei nº 2.465/2026 aguarda sanção presidencial para que as alterações propostas sejam incorporadas ao ordenamento jurídico.

Fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175103

Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça atribuiu ao Tema 1.412 tese de que a inatividade ou redução do faturamento não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas.

O Ministro Luis Felipe Salomão, em seu voto, esclareceu que as pessoas físicas gozam presunção relativa de veracidade na declaração de insuficiência de recursos, enquanto as

pessoas jurídicas devem comprovar efetivamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo.

Assim sendo, toda e qualquer pessoa jurídica, para faze jus à justiça gratuita, deve prestar ao juízo os devidos esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial, o que, inclusive, se estende às empresas em liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência.

Assim sendo, as pessoas jurídicas que pretendem pleitear a concessão de tal benesse devem instruir o pedido com documentos que retratem sua real situação, como balanço patrimonial, demonstrações de resultado, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários e outros elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos.

No mais, o Relator recordou que assistência judiciária gratuita é assegurada às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços a idosos, nos termos do artigo 51, do Estatuto da Pessoa idosa, sendo essa a única exceção sobre a qual não incide as orientações do Tema 1.412.

Em resumo, o Superior Tribunal de Justiça sacramentou o entendimento que já havia se consolidado há muito tempo em sua jurisprudência, no sentido de que simples comprovação de inatividade da empresa ou de queda no faturamento, por meio de documentos como declaração de contador ou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), não basta para demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03072026-Primeiro-repetitivo-julgado-em-sessao-totalmente-virtual-define-requisitos-para-justica-gratuita-a-pessoas.aspx

O Relatório dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2026, divulgado nesta terça-feira, 7, em Nova York, aponta que o mundo avançou desde 2015, mas ainda em ritmo insuficiente para assegurar o cumprimento da Agenda 2030. Segundo o documento, das 139 metas acompanhadas com base em tendências, 36% estão no caminho certo ou registram progresso moderado, 49% avançam lentamente e 15% retrocederam em relação aos níveis observados em 2015.

A publicação reforça que, embora os ODS já tenham produzido resultados concretos em áreas como acesso à água, energia e serviços de saúde, o cenário global continua marcado por desigualdades e pela necessidade de aceleração significativa. A ONU sustenta que, com menos de cinco anos para o prazo final, será necessário um esforço decisivo para ampliar iniciativas bem-sucedidas e evitar que a promessa dos ODS fique fora de alcance.

Na comparação com 2025, o relatório indica leve melhora no conjunto de metas em trajetória adequada, que passou de 35% para 36%, além de redução no percentual de metas em retrocesso, de 18% para 15%. Ainda assim, a maior parte dos indicadores permanece em ritmo insuficiente, o que confirma a avaliação de que os avanços observados até aqui não se consolidaram como mudança estrutural.

Em 2024, a ONU já alertava que o progresso global estava muito aquém do necessário e que, sem investimentos mais robustos e ações em escala, o cumprimento dos ODS seguiria ameaçado. A leitura evolutiva dos três relatórios mostra, portanto, uma trajetória de avanços pontuais, mas ainda distante do patamar exigido para o alcance integral das metas até 2030.

Fonte: https://brasil.un.org/

O Projeto de Lei nº 1.659/2024, que dispõe sobre o estabelecimento de regras relativas a salvaguardas de investimentos estrangeiros e ao recebimento de recursos provenientes do exterior por organizações da sociedade civil de diversas áreas de atuação, segue em tramitação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), órgão permanente da Câmara dos Deputados responsável pelo debate deste tipo de assunto.

Em junho de 2026 Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil, uma das representações existentes do Terceiro Setor, divulgou nota pública manifestando-se contrariamente ao referido projeto. Segundo a entidade, a proposta, ao ampliar as exigências regulatórias incidentes sobre as organizações da sociedade civil, poderá resultar em impactos administrativos e operacionais relevantes, especialmente considerando que tais entidades já se encontram sujeitas a mecanismos de transparência, controle e prestação de contas.

Há preocupação com dispositivos constantes da proposta, especialmente com o artigo 3º, que prevê a criação de um Cadastro Nacional de Organizações Não Governamentais, bem como com aqueles que estabelecem limites ao repasse de recursos, restrições à participação em instâncias colegiadas e a aplicação de sanções que implicam na perda de benefícios fiscais, previstos tanto no texto original quanto no substitutivo em discussão.

Atualmente, o projeto aguarda inclusão em pauta para apreciação pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

Fontes: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2432136

Nota de posicionamento da Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil

Órgãos de julgamento administrativos têm passado por uma atualização interpretativa e de postura no que se refere aos casos relacionados às organizações da sociedade civil (OSC) e seu trato com a administração pública no desenvolvimento de políticas públicas com a aplicação do erário.

Neste contexto, por exemplo o Tribunal de Contas de Santa Catarina  atualizou  diretrizes então consolidadas nos Prejulgados nº 2.188 e nº 2.404, que possuem como pano de fundo a Lei nº 13.019/2014 (MROSC), a qual transformou as parcerias entre o setor público e a sociedade civil, substituindo os antigos convênios por termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação, tal inovação legislativa também reflete na fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas do país, notadamente pela exigência normativa de demonstração concreta do interesse público e do benefício social dos projetos.

Dentre outras, como hipótese de aprimoramento, considerando o chamamento público que segue como regra obrigatória para estados e municípios selecionarem as entidades, o referido Tribunal reforçou a obrigatoriedade de abrir prazo de saneamento prévio antes de rejeitar contas. Irregularidades ou omissões devem ter oportunidade de correção antes de medidas mais graves.

Em uma outra temática, atrelada à execução de eventos, a nova interpretação do Tribunal é no sentido de que os valores arrecadados deverão necessariamente serem aplicados no projeto ou então devolvidos ao erário, bem como inseridos obrigatoriamente na prestação de contas, o que demonstra um cuidado contínuo das OSCs quando existente o relacionamento com verbas públicas de modo a demonstrar constantemente a retidão no cumprimento de sua missão institucional.

Fonte: https://www.tcesc.tc.br/

Em 27 de maio de 2026, o Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 11/2026, cujo teor versa sobre a ampliação dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União Federal às entidades de terceiro setor. 

A proposta visa ampliar o alcance das isenções tributárias para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, além daquelas que contam formalmente com o reconhecimento de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e de Organizações Social – OS e daquelas portadoras da Certidão Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, de modo a permitir que os valores, antes destinados ao pagamento de impostos e contribuições, sejam também reinvestidos em atividades de natureza social, educacional e cultural. 

O PLP 11/2026 ainda segue em fase de análise, sendo aguarda aprovação pela Câmara dos Deputados e sanção presidencial.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/05/27/senado-aprova-volta-de-incentivos-fiscais-para-todo-o-terceiro-setor

Após negociação de pontos da nova norma com o governo, o Projeto de lei complementar, (PLP) 11/2026, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que autoriza determinadas entidades sem fins lucrativos a usufruir de incentivos e benefícios tributários reduzidos pela Lei Complementar (LC) 224, de 2025, está pautado para votação nesta terça-feira dia 26/05/2026. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou parecer favorável.

O PLP 11/2026, altera a Lei Complementar 224, de 2025 que determinou redução linear de 10% em incentivos e benefícios tributários concedidos pela União, ampliando o alcance para pessoas jurídicas sem fins lucrativos que no cenário atual podem ficar fora das exceções previstas na legislação.

O projeto reverte a imposição de que entidades sejam formalmente reconhecidas como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organização Social) e Cebas (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) para terem tais benefícios e incentivos.

Fonte: Agência Senado

O Diário Oficial da União publicou, em 30 de abril de 2026, o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal instituído pela Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025), em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

O referido ato normativo estabelece diretrizes relativas à incidência, à base de cálculo, às alíquotas e às regras de apropriação de créditos no regime não cumulativo. Ademais, também disciplina a manutenção de imunidades e isenções aplicáveis às instituições sem fins lucrativos que atendam aos requisitos constitucionais, com impactos relevantes, sobretudo, nas obrigações acessórias.

A CBS, tributo de natureza contributiva, incidirá sobre operações onerosas, no âmbito da competência da União, e será operacionalizada de forma integrada ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, ambos estruturados sob o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

A transição para o novo modelo ocorrerá de forma gradual, com a aplicação inicial de alíquotas reduzidas, sendo fundamental o acompanhamento contínuo das normas infralegais e das orientações da administração tributária dos entes federativos, para a adequada adaptação dos contribuintes e a mitigação de riscos de autuações futuras.

Fonte:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão proferida pela 10ª Câmara Cível, condenou uma instituição de ensino ao pagamento de indenização à mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em razão da prestação inadequada do serviço de acompanhamento.

O processo foi ajuizado pela responsável legal após observar um retrocesso comportamental do filho, o qual havia apresentado avanços significativos com o tratamento multidisciplinar, em decorrência das agressões verbais sofridas pelo menino no ambiente escolar, que dificultavam a socialização.

A decisão do colegiado teve como fundamento a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que estabelece diretrizes para promover condições de igualdade e a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade, além de reforçar “o dever da comunidade escolar de assegurar o recebimento de educação de qualidade”, incluindo, portanto, a necessidade de fiscalização do serviço de acompanhamento.

A relatora do caso, em seu voto, destacou a assertividade da sentença, a qual reafirmou que o direito do aluno autista é um direito constitucional.

Fonte: TJMG.