Categoria: Notícias

No dia 06 de fevereiro de 2025 foi publicada a Instrução Normativa MINC nº 23/2025, com regras atualizadas relativas ao mecanismo de incentivo a projetos culturais no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), importante instrumento de fomento para a cultura. A elaboração da nova IN contou com a realização de consulta pública e diálogos realizados em 2024.

Entre as novidades, destacamos:

1. No caso de proponente pessoa jurídica, seu CNPJ deve conter código (s) CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correspondente (s) à área e segmento da proposta e disponibilizados no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (art. 4º, §2º).

1. Previsão de seção específica voltada a projetos de apoio ao desenvolvimento sustentável de territórios criativos, os quais serão enquadradas na área de Humanidades, no segmento Territórios Criativos, e possuem prazo próprio para apresentação de projetos (artigos 7º a 11).

1. Em relação à remuneração do proponente que preste serviços ao projeto, os valores seguem limitados a 20% do valor captado, com exceção de proponente pessoa física ou microempreendedor individual, cuja remuneração pode ser de até 30% do valor captado (art. 26, caput, e §2º, II).

As propostas culturais, uma vez amoldadas e de acordo com a regulação vigente,  já podem ser apresentadas no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), e a nova IN MINC pode ser acessada em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-minc-n-23-de-5-de-fevereiro-de-2025-611099887

No último 16 de janeiro de 2025 foi sancionado pela Presidência da República o PLP nº 68/2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025, instituindo “o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária”.

O IBS e a CBS incidem, inicialmente, sobre “operações onerosas com bens ou com serviços” (art. 4º, caput) e outras operações descritas na própria Lei. Nesse sentido, a nova Lei Complementar estabelece definições de termos e expressões utilizados no âmbito da referida Lei e que são de extrema relevância para a compreensão da incidência, não incidência, imunidades e isenções ao IBS e à CBS, inclusive para as organizações da sociedade civil. Os artigos 3º e seguintes, que trazem tais conceituações, como: “fornecimento”; “fornecedor”; “adquirente”; “destinatário”; e “partes relacionadas”.

Em relação às organizações da sociedade civil, destacamos, entre outras, as seguintes previsões da referida Lei Complementar que impactam tais entidades:

1. Incidência do IBS e da CBS sobre doação com contraprestação em benefício do doador (art. 4º, V);
2. Não incidência do IBS e da CBS sobre doações sem contraprestação em benefício do doador (art. 6º, VIII);
3. Não incidência do IBS e da CBS sobre transferências de recursos públicos e bens públicos para organizações da sociedade civil (pessoas jurídicas sem fins lucrativos constituídas no País), por meio de termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação, termos de parceria, termos de execução descentralizada, contratos de gestão, contratos de repasse, subvenções, convênios e outros instrumentos celebrados pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas (art. 6º, IX);
4. Imunidade sobre os fornecimentos realizados por realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes (art. 9º, II);
5. Imunidades sobre os fornecimentos realizados por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que cumpram cumulativamente os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (art. 9º, III e §3º);
6. Redução em 60% (sessenta por cento) das alíquotas de IBS e CBS incidentes sobre serviços de educação e saúde, além de dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência – observadas as disposições e Anexos (especialmente II, III e V) da própria Lei (artigos 128 e seguintes).

O PLP nº 68/2024 foi aprovado com vetos, tendo sido vetado, entre outros, o inciso X do artigo 26, o qual excluía os fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei nº 13.800/2019 do rol de contribuintes do IBS e da CBS. Considerando o trâmite legislativo, o Congresso Nacional pode, ainda, analisar e derrubar os vetos presidenciais.

No último 19 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei Estadual nº 18.064/2024, que altera a legislação referente à concessão e renovação do título de Utilidade Pública (Lei nº 2.574/1980) no estado de São Paulo.

Entre as alterações aprovadas, para fins de concessão do referido título, destacamos a necessidade de apresentação do Cadastro Estadual de Entidades – CEE ou Certificado de Regularidade Cadastral – CRCE (artigo 1º, inciso IV) e a possibilidade de que o demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada no período anterior seja publicado por meios digitais, desde que, “de domínio próprio comprovado a sua titularidade” (artigo 1º, inciso VII).

Além disso, o artigo 6º foi integralmente modificado, determinando, entre outros, que a entidade apresente a cada 03 (três) anos (i) relatório de atividades do último triênio; (ii) a lei estadual que concedeu o referido título; e (iii) recibo de conformidade do último período.

Destacamos que, em âmbito federal, o título de Utilidade Pública foi revogado em 2015 e que, em São Paulo, tramita desde o ano passado o PL nº 761/2024, que propõe a revogação do referido título também na esfera estadual paulista.

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que, em até 30 dias, o governo federal, estados e DF publiquem normas sobre a prestação de contas no uso de emendas parlamentares por instituições de ensino superior e suas fundações de apoio.

A decisão ocorre no âmbito da ADPF 854, após a suspensão de repasses a ONGs e entidades do terceiro setor que não garantem transparência na aplicação dos recursos. A medida visa regularizar contratos firmados por fundações de apoio que, sem critérios claros, podem ser usadas para repasses indevidos.

O Ministério da Educação, CGU e AGU devem implementar controles administrativos, enquanto os estados deverão adotar normas semelhantes para suas instituições estaduais.

O objetivo é garantir rigor e accountability no uso de recursos públicos em prol de maior eficiência e confiança nas instituições.

Fonte: https://jurinews.com.br/brasil/stf-determina-transparencia-em-repasses-de-emendas-parlamentares-para-universidades-e-fundacoes-de-apoio/

A partir de 01 de janeiro de 2025, as inscrições das entidades e organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo deverão observar as regras da Resolução COMAS-SP nº 2118/2023 – cujo início de vigência foi estabelecido pela Resolução COMAS-SP nº 2290, de 13 de agosto de 2024.

A Resolução COMAS-SP nº 2118/2023 traz definições alinhados com a caracterização de organizações da sociedade civil estabelecidas pelo MROSC (Lei nº 13.019/2014) e da legislação aplicável às entidades de assistência social e suas tipificações.

Como novidades, podemos citar a própria tramitação dos requerimentos, que passa a ser via Sistema Eletrônico de Informação – SEI. Além disso, a Resolução prevê a possibilidade de inscrição provisória de serviços, programas e projetos de entidades/organizações da sociedade civil que “iniciem suas ações no prazo de até 90 (noventa) dias úteis após a publicação do deferimento da inscrição” (art. 12 da nova Resolução). Outra novidade se refere a situações em que conselheiros deverão se declarar impedidos ou suspeitos de votar ou emitir pareceres (artigo 30 da norma).

As inscrições de entidades e organizações, assim como de serviços, projetos, programas e benefícios não possuem prazo de validade, mas as devem ser renovadas a cada 03 (três) anos, nos termos dos artigos 46 e 25 da norma.

A Resolução COMAS-SP nº 2290/24 pode ser acessada em

https://capital.sp.gov.br/documents/d/assistencia_social/sei_108627103_resolucao_2290-pdf

A Resolução COMAS-SP nº 2118/2023 pode ser acessada em

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_social/comas/res24/SEI_097280283_Resolucao_2118.pdf

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, firmou entendimento de que as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 14.2023/2021 à Lei de Improbidade Administrativa – LIA, permanecem tipificados como ímprobos atos previstos na Lei das Eleições, na Lei de Acesso à Informação, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Geral de Proteção e Dados Pessoais, entre outros diplomas normativos.

Conforme pontuado pelo Relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, “A revogação do inciso I do art. 11 da LIA e a atual taxatividade prevista no caput desse dispositivo não alteram a tipicidade dos atos ímprobos previstos na legislação esparsa, resguardando-se a vontade do legislador constitucional e ordinário no sentido de que os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, importarão o sancionamento do agente ímprobo”.

Sobre esse ponto, a Relatoria complementou que a inclusão do §2º ao artigo 11, da LIA, então trazida pela Lei Federal nº 14.2023/2021, respeitou o comando da taxatividade, já que serão consideradas ímprobas as condutas descritas expressamente pela LIA e em leis especiais a que se atribua essa qualidade, de modo que o sistema de repressão à corrupção possa também punir atos categorizados como ímprobos por outros éditos legislativos.

Diante desse cenário, o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão lavrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor reconheceu como ato ímprobo a utilização de celular institucional por Vereador do Município de Embu-Guaçu para fins particulares, especialmente em campanha eleitoral, nos termos do artigo 73, da Lei de Eleições.

No entanto, tal decisão foi reformada apenas no tocante à suspensão dos direitos políticos, penalidade essa que não é mais admitida ante a nova redação atribuída ao inciso III, do artigo 12, da LIA pela Lei Federal nº 14.2023/2021. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/06122024-Nova-Lei-de-Improbidade-nao-afasta-atos-improbos-previstos-na-Lei-das-Eleicoes–define-Primeira-Turma.aspx

Em 18.11.2024, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 595/2024, cujo teor estabelece limites mais claros acerca da penhora de bens de devedores.

Enquanto o Código Civil prevê que todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento de suas dívidas, o Código de Processo Civil e a Lei Federal nº 8009/1990 apresentam o rol de bens impenhoráveis, tendo sido pontuado pelo Relator, Deputado Gilson Marques (Novo-SC) que:

“A alteração do art. 391 do Código Civil visa aperfeiçoar sua redação, tornando evidente que a responsabilidade do devedor em caso de inadimplemento inclui todos os seus bens que são suscetíveis de penhora. Tal medida encontra amparo no princípio da garantia da execução das obrigações, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal”.

Em seu voto, a Relatoria recordou que “o STF já decidiu que a penhora da única residência do devedor, quando configurada como sua moradia habitual, viola esse direito (RE 806.640)”, além de destacar que “O STF também decidiu que a penhora de bens essenciais à vida, como alimentos e medicamentos, viola o princípio da dignidade da pessoa humana (RE 596.566), bem como a impossibilidade de penhora dos bens listados no art. 833 do Código de Processo Civil”.

Assim sendo, a proposta de adequação do artigo 391, do Código Civil, além de se mostrar oportuna e relevante, também encontra limites na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, contando, portanto, a matéria com aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Sendo o Projeto de Lei nº 595/2024 aprovado em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, a proposta será encaminhada ao Senado, não sendo ainda possível prever prazo para a sua aprovação definitiva.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1111992-comissao-aprova-limite-a-penhora-de-bens-de-devedores-inadimplentes/

O Ministério da Cultura recentemente disponibilizou, por meio da página “Brasil Participativo”, mecanismos para a participação da sociedade civil na elaboração do novo Plano Nacional de Cultura (PNC).

O PNC foi criado pela Lei nº 12.343/2010 para orientação das políticas públicas culturais do país. Possui como princípios, entre outros, a diversidade cultural; o direito de todos à arte e à cultura e a valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável, além de objetivos que visam a reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira; estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional e estimular a sustentabilidade socioambiental.

Na página “Brasil Participativo”, é possível responder a enquetes, propor metas, apresentar propostas e votar nas metas sugeridas, além do acesso à versão inicial do conteúdo do próximo Plano Nacional de Cultura.

As contribuições poderão ser feitas até o final de dezembro de 2024, por meio do link https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/planocultura

O Ministério da Cultura (MINC) abriu consulta pública no último dia 01/11 com o intuito de aprimorar a Instrução Normativa nº 11/2024, que regulamenta o mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet).

A IN nº 11/2024 foi publicada no início deste ano e trouxe alterações relevantes aos procedimentos envolvidos nas diversas fases dos projetos culturais, desde a apresentação, seleção, análise, aprovação, passando pelo acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados.

Assim, os interessados na aprovação de projetos culturais devem atentar aos avanços na normativa para melhor a melhor performance possível de seus objetivos.

As sugestões de alteração da normativa podem ser encaminhadas até o próximo dia 15 de novembro, por meio da plataforma “Participa + Brasil”:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/lei-rouanet

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 2.104.428, acolheu o pedido da empresa em recuperação judicial para reconhecer a validade de cláusula do Plano de Recuperação Judicial que prevê o deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano.

O Relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao analisar teor do artigo 54, da Lei Federal nº 11.101/2005, destacou que sua redação original fixava prazo máximo de um ano para pagamento dos débitos trabalhistas, contados a partir da data da concessão da recuperação judicial, enquanto o seu §2º, então inserido em 2020, passou a possibilitar a extensão do prazo para pagamento sem a possibilidade de aplicação do deságio.

Diante desse contexto, o Relator adotou o entendimento de que “se o pagamento for feito no prazo de um ano, o legislador não vedou a estipulação de deságios”, além de enfatizar que “No caso de o pagamento ser prorrogado até o prazo de três anos, o crédito deve ser satisfeito em sua integralidade”.

Em seu voto, ainda foi ressaltado que o Plano de Recuperação Judicial contou com a deliberação de todas as classes de credores, nos termos do artigo 45, da Lei Federal nº 11.101/2005, não havendo óbices para que a empresa satisfaça os créditos trabalhistas, dentro de um ano, com aplicação do deságio.

Sobre esse ponto, o Relator reconheceu a soberania da assembleia de credores, concluindo que “Não havendo vedação para o pagamento do crédito trabalhista com deságio, não há como afastar as cláusulas do plano modificativo aprovado pela assembleia de credores”.

Tais fundamentos foram suficientes para justificar a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor reconheceu que o deságio viola os princípios do direito trabalhista, visto que, os créditos, de natureza alimentar, não poderiam sofrer dilapidação unilateral, ante o reconhecimento, em síntese, de que “a Lei nº 11.101/2005 estabeleceu como diretriz a soberania da assembleia de credores”.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/28102024-Na-recuperacao–e-possivel-aplicar-desagio-sobre-creditos-trabalhistas-pagos-em-ate-um-ano.aspx