10
dez
STJ enquadra como ímprobas condutas previstas fora da Lei de Improbidade Administrativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, firmou entendimento de que as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 14.2023/2021 à
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29
nov
CCJ emite parecer favorável à limitação da penhora de bens de devedores inadimplentes
Em 18.11.2024, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 595/2024, cujo teor estabelece limites
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14
nov
Novo plano nacional de cultura conta com participação popular
O Ministério da Cultura recentemente disponibilizou, por meio da página “Brasil Participativo”, mecanismos para a participação da sociedade civil na elaboração
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06
nov
Instrução normativa que regulamenta Lei Rouanet está em fase de consulta pública
O Ministério da Cultura (MINC) abriu consulta pública no último dia 01/11 com o intuito de aprimorar a Instrução Normativa nº 11/2024, que regulamenta o mecanismo
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31
out
Em recuperação judicial, deságio pode incidir sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 2.104.428, acolheu o pedido da empresa em
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25
out
Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo (SEMIL) lança edital para a 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente (5CEMA)
A SEMIL lançou chamamento público visando à seleção de representantes de Organizações da Sociedade Civil para comporem a Comissão Organizadora da 5ª
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18
out
Ministério da Justiça e Segurança Pública lança edital para celebração de termos de fomento
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou Edital para seleção de Organizações da Sociedade Civil, com vistas a celebrar Termo de Fomento que
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10
out
SMADS/SP lança manual de apoio ao sistema de gestão do Terceiro Setor
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo lançou o documento “Manual do Usuário – SGTS – Organizações da Sociedade
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08
out
Retirada a urgência da Regulamentação da Reforma Tributária
Em 04.10.2024, foi publicado no Diário Oficial da União o despacho assinado pelo Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, com pedido de retirada da urgência do Projeto
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03
out
Publicada resolução do CNMP que disciplina o velamento das fundações privadas
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou no último 30 de setembro a Resolução nº 300/2024, que disciplina a atuação do MP no velamento das fundações
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Receita Federal publica regime especial tributário impactando OSCs
A Receita Federal publicou, em 6 de agosto de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.337, de 5 de agosto de 2026, que estabelece regime especial para a retenção e o
Igualdade salarial: empregadores devem enviar declaração até setembro
As empresas privadas, bem como entidades sem fins lucrativos (art. 2 º da CLT), com 100 ou mais empregados devem apresentar, no segundo semestre de 2026, a Declaração
Entidades sem fins lucrativos não estão protegidas contra penhora de até 40 salários-mínimos
Em recente julgamento, a 03ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a proteção legal contra penhora de poupança até o limite de 40