22
jan
STJ entende que busca de patrimônio de devedor no sistema Sniper não depende de quebra de sigilo
Em recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por maioria de votos, foi firmado o entendimento de que para localização de bens em
Notícias
15
jan
Implementação do Programa IPTU Verde Como Incentivo Fiscal à Sustentabilidade
Após a aprovação, pelo Plenário, da PEC nº 13/2019, responsável pela alteração do artigo 156 da Constituição Federal para admitir a utilização de critérios
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16
dez
Plano de Ação contra riscos psicossociais no ambiente de trabalho passa a ser obrigatório a partir de maio de 2026
A Norma Reguladora nº 1 (NR-1) foi atualizada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, a qual passou a incluir entre as diretrizes de Segurança e Saúde
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18
nov
Política Nacional de Linguagem Simples obriga a administração pública a adotar critérios claros de comunicação
Em 17.11.2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 15.263 de 14 de novembro de 2025, cujo teor “Institui a Política Nacional de Linguagem
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13
nov
STF fixa teto para multas fiscais aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 10.11.25 concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário -RE 640.455, Leading Case com repercussão geral
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06
nov
Constitucionalidade da Súmula 169 do CARF, aplicável aos processos administrativos fiscais, é questionada no STF
O Supremo Tribunal Federal – STF, há poucas semanas, recebeu a ADPF nº 1276/DF, cujo objeto versa sobre a constitucionalidade da Súmula 169 do Conselho
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04
nov
ESG – Relatório da ONU para a COP 30 em Belém é lançado trazendo a lacuna de adaptação de países e investimentos necessários
No contorno das práticas em ESG e às vésperas da realização da COP 30 em Belém neste mês de novembro, o recente Relatório sobre a Lacuna de Adaptação 2025,
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30
out
Congresso Nacional aprova o Sistema de Compras Expressas no âmbito da Administração Pública
Em 29.10.2025, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei – PL proposto pela Câmara dos Deputados, cujo teor versa institui regras para o Sistema de Compras
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28
out
Governo prorroga prazo para regularização de débitos inscritos em dívida ativa por meio de transação tributária
Após recentes medidas de prorrogação do governo, até o início de 2026 os contribuintes com débito inscrito em dívida ativa terão a oportunidade de regularizar a
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09
out
Escolas passam a ser obrigadas a notificar os Conselhos Tutelares sobre casos de violência
Publicada em 07.10.2025, a Lei Federal nº 15.231 introduz importantes alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Política Nacional de
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Órgãos de julgamento administrativos têm passado por uma atualização interpretativa e de postura no que se refere aos casos relacionados às organizações da
Senado federal aprova projeto de lei complementar que amplia o alcance das isenções para o Terceiro Setor
Em 27 de maio de 2026, o Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 11/2026, cujo teor versa sobre a
Impacto da Reforma Tributária no 3º Setor novamente é tema de votação no Senado
Após negociação de pontos da nova norma com o governo, o Projeto de lei complementar, (PLP) 11/2026, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que autoriza determinadas