02
out
Câmara aprova projeto que altera a tributação de lucros e dividendos
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, que institui tributação de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios pessoa física de
Notícias
29
set
Licitações Públicas passam a exigir novos requisitos para aquisição de equipamentos destinados ao SUS
Em 16.09.2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 15.210, cujo teor inclui na Lei de Licitações novos “requisitos para a compra de
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24
set
MTE divulga Relatório Final de Transparência Salarial com prazo para comprovação obrigatória de publicidade pelos Empregadores
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou, em 22 de setembro de 2025, o Relatório de Transparência Salarial – RTS final, nos termos da Instrução
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15
set
Impactos na assistência social pela resolução CNAS/MDS 182/25
Leia o artigo completo em Migalhas
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11
set
Judiciário condena em ressarcimento relacionamento entre Município e Igreja que fere o Estado Laico
Em julgamento havido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a decisão de primeira instância, um prefeito de município paulista foi condenado a
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03
set
Decisão da ANATEL afasta a obrigatoriedade de utilização de prefixo 0303 para parcela das empresas e entidades que atuam com telemarketing
A identificação de chamada, por meio do “código não geográfico” (CNG) de prefixo 0303, conforme recente decisão da ANATEL deixa de ser obrigatória para
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28
ago
TRT2 reforça a obrigatoriedade de espaço adequado para amamentação
Em recente julgamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pela inexistência
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14
ago
Manual MROSC uniformiza as regras aplicáveis às parcerias federais
Em 12.08.2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197, de 11 de agosto de 2025, cujo teor “Aprova o manual com o
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12
ago
Poluição por plásticos é tema de tratado global e debate atual na ONU
Representantes de mais de 180 países e mais de 600 organizações observadoras participam neste mês de agosto da quinta sessão do Comitê Intergovernamental de
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06
ago
Conselho Nacional da Educação estabelece novas diretrizes para jornada escolar em tempo integral
Publicada no Diário Oficial da União em 04.08.2025, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 “Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a
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Órgãos de julgamento administrativos têm passado por uma atualização interpretativa e de postura no que se refere aos casos relacionados às organizações da
Senado federal aprova projeto de lei complementar que amplia o alcance das isenções para o Terceiro Setor
Em 27 de maio de 2026, o Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 11/2026, cujo teor versa sobre a
Impacto da Reforma Tributária no 3º Setor novamente é tema de votação no Senado
Após negociação de pontos da nova norma com o governo, o Projeto de lei complementar, (PLP) 11/2026, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que autoriza determinadas