Notícias
14
mar
DECRETO Nº 11.948, DE 12 DE MARÇO DE 2024
No dia 12 de março de 2024 foi publicado o Decreto nº 11.948, o qual introduziu importantes alterações ao Decreto nº 8.726/16, que regula a Lei nº 13.019/14 para
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12
mar
Licença ambiental: STF mantém autorização para obras no Porto de Jaconé
O Ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2) que autoriza a continuidade das obras do
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11
mar
FIFE 2024
A M. Biasioli Advogados marcará presença em um grande evento para você que almeja aprender mais sobre o Terceiro Setor!O nosso Sócio-fundador e CEO, Dr. Marcos
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05
mar
Proposta que Amplia Isenção Tributária a Igrejas Pode Avançar na Câmara: PEC em Pauta Gera Debates e Expectativas
No dia 27/02/2024, foi aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o propósito de ampliar a isenção tributária destinada às entidades religiosas.
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29
fev
PORTARIA MDS Nº 962, certificação de entidades beneficentes dedicadas à redução da demanda de drogas
No mês de fevereiro, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou a Portaria MDS nº 962, que define os procedimentos
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26
fev
CNJ aprova regras para extinção de execuções fiscais de pequeno valor
Em 20.02.2024, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, regras para extinção de execuções fiscais que não tenham tido movimentações
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23
jan
Lei Federal nº 14.148/2024 prorroga cota para filmes nacionais até 2033
Em 16.01.2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 14.814/2024, cujo teor versa sobre o restabelecimento da “cota de tela”, tendo sido
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19
jan
Alerta de fraude: ONU Brasil reforça aviso sobre contatos falsos usando o nome da Organização
O Sistema das Nações Unidas no Brasil (ONU Brasil) emitiu um alerta sobre o uso indevido de nomes pessoais, por fraudadores e estelionatários. O Centro de
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04
jan
Portaria MDS nº 952, de 29 de dezembro de 2023: Novas Regras para Certificação e Supervisão de Entidades Socioassistenciais
Em 29 de dezembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MDS nº 952/2023, estabelecendo procedimentos cruciais para a certificação e
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Tribunal Regional do Trabalho nega vínculo empregatício a pastor de igreja
Pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista apresentado por pastor evangélico foi negado pela 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O
Superior Tribunal de Justiça fixa novas regras sobre bloqueio de bens em ações de improbidade administrativa
Em 13.02.2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1257, fixou nova tese que pode impactar diretamente na
CNAS publica nova Resolução (CNAS/MDS nº 182/2025) sobre assessoramento, defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social.
Em 14.02.2025 foi publicada a RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 182/2025, revogando a conhecida Resolução nº 27/2011 CNAS, que até então caracterizava as ações de