Norma sobre medida socioeducativa em tempos de pandemia é editada Conselho Superior da Magistratura
Foi editado, pelo Conselho Superior da Magistratura, o Provimento CSM nº 2.572/20, que disciplina a suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de semiliberdade. A medida levou em consideração a saúde, tanto dos adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa como da...