A grandeza do papel da advocacia em nossa sociedade. É significativamente por meio da indispensável atuação dos advogados que é concretizado o ideal da aplicação da lei de forma justa e o respeito às garantias fundamentais de todo cidadão. Tal ofício, enquanto múnus público, exige do verdadeiro...
Apesar de terem sido regulamentados em 1986, apenas na última semana em que foi estabelecido o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Assim, a Lei nº 14.434/2022, publicada em 04 de agosto, institui um valor mensal de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325,00)...
Na última semana, o plenário da Câmara dos Deputados votou o texto da MP nº 1.108/22, que flexibiliza algumas regras de trabalho remoto. O texto aprovado define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida,...
Hoje é celebrado o Dia do Pároco, uma das figuras basilares nas instituições religiosas. Assim, gostaríamos de reconhecer o papel fundamental do Pároco e parabenizar todos que desempenham esta louvável função! Um feliz Dia do Pároco!...
Atenção entidades da área da educação! No último dia 02 de agosto, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, pertencente ao Ministério da Educação, emitiu a Portaria nº 706/2022, sobrestando todos os processos de renovação e concessão do CEBAS. A medida tem como causa a...
Confira os primeiros passos que você precisa saber para a criação de uma Organização Religiosa! Após ter claro qual o escopo espiritual de sua organização e onde ela realizará sua missão institucional, é necessário adotar alguns procedimentos burocráticos para que a instituição exista de forma regular. Primeiro,...
No final do último ano, a Secretaria Municipal de Educação (SME) de São Paulo emitiu a Instrução Normativa (IN) nº 57/2021, que dispõe sobre o credenciamento de OSCs que atuam na área da educação. A IN, nesse sentido, aborda os procedimentos que devem ser observados pelas...
O Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) não estabelece qualquer óbice para que os dirigentes sejam remunerados. Contudo, de acordo com o §1º, do art. 3º, da Lei Complementar 187/2021, que alterou as regras de emissão do CEBAS, a remuneração de dirigentes estatutários...
Em junho, foi publicada a Portaria MEC nº 422/2022, que dispõe sobre a adesão ao ProUni por mantenedoras de Instituições de Educação Superior. Com isso, a norma altera as disposições anteriormente vigentes, como a verificação de regularidade fiscal, que agora se dará a cada processo seletivo,...
No dia 5 de julho de 2022, em Brasília, os senadores e deputados decidiram derrubar o veto 66/2021 impostos à Lei Complementar 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes que regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. O entendimento que...
