Na última sessão realizada no dia 02/02/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou pela maioria dos votos, um entendimento no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva já transitada em julgado em matéria tributária, de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento...
Confira com exclusividade o novo e-book "ESG e a parceria com o Terceiro Setor", de autoria do nosso sócio, Dr. Marcos Biasioli! A obra reúne aspectos importantes sobre o tema e busca avaliar o papel das parcerias com agentes do Terceiro Setor nas metas sociais do...
Em decisão recentemente publicada, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão que reconheceu como legítima a cobrança de taxa de ocupação do terreno da Marinha onde se encontra instalada uma de suas substações de energia elétrica. Em resumo, o Recurso Especial interposto...
Fomos reconhecidos como uma empresa amiga do bem! Com grande alegria, compartilhamos a certificação atribuída ao nosso escritório pelo comprometimento e responsabilidade social. O projeto social “Amigos do Bem” promove, desde 1993, a transformação de milhares de vidas por meio da educação, geração de renda, acesso...
Programa: 1. Desafios legais do Terceiro Setor em 2023; 2. Novas Legislações que afetarão as atividades do Terceiro Setor; 3. Cuidados e medidas para aumentar a Segurança Jurídica; 4. Inovações na busca da maior sustentabilidade. Inscrição Gratuita CONVITE EXCLUSIVO PARA CLIENTES...
Neste mês de janeiro de 2023 o Governo Federal apresentou uma série de medidas econômicas, dentre elas o que se tem chamado de “novo refis, objeto da PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, publicada no DOU de 12.01.2023. A referida normativa traz o Programa de Redução...
Notícias recentemente veiculadas na imprensa acerca do comunicado de “fato relevante” emitido pela empresa de capital aberto, Americanas S/A, relativo a inconsistências em lançamentos contábeis de bilhões reais, resultando na consequente saída de seu CEO, queda abrupta do valor de ações, bem como a abertura...
Em 11.01.2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria GM/MS nº 7, de 09 de janeiro de 2023, revogando a Portaria GM/MS nº 4.830/2022, que havia sido publicada na semana passada (03.01.2023), conforme noticiado. Vale dizer que a recentemente revogada Portaria (GM/MS nº 4.830/2022)...
Independente da ideologia partidária adotada, qualquer que seja, é absolutamente inaceitável que se pratiquem atos graves e ofensivos à Democracia, tais como aqueles observados nos últimos dias. O necessário respeito aos três Poderes, independentes e harmônicos entre si, é pressuposto para que os fundamentos e...
Em 03.01.2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria DM/SM nº 4.830/2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 197/2022, a qual estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão até o dia 31.12.2023 para efetuar os atos de transposição e...
