Maioria do Supremo Tribunal Federal – STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte
Na última sessão realizada no dia 02/02/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou pela maioria dos votos, um entendimento no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva já transitada em julgado em matéria tributária, de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento...