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14
jan
Decisão do STF reforça transparência em repasses de emendas parlamentares para instituições de ensino e fundações de apoio
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que, em até 30 dias, o governo federal, estados e DF publiquem normas sobre a prestação de contas no uso de emendas
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16
dez
Novas regras para inscrição no COMAS/SP passam a valer em Janeiro/2025
A partir de 01 de janeiro de 2025, as inscrições das entidades e organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo
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10
dez
STJ enquadra como ímprobas condutas previstas fora da Lei de Improbidade Administrativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, firmou entendimento de que as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 14.2023/2021 à
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29
nov
CCJ emite parecer favorável à limitação da penhora de bens de devedores inadimplentes
Em 18.11.2024, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 595/2024, cujo teor estabelece limites
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14
nov
Novo plano nacional de cultura conta com participação popular
O Ministério da Cultura recentemente disponibilizou, por meio da página “Brasil Participativo”, mecanismos para a participação da sociedade civil na elaboração
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06
nov
Instrução normativa que regulamenta Lei Rouanet está em fase de consulta pública
O Ministério da Cultura (MINC) abriu consulta pública no último dia 01/11 com o intuito de aprimorar a Instrução Normativa nº 11/2024, que regulamenta o mecanismo
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31
out
Em recuperação judicial, deságio pode incidir sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 2.104.428, acolheu o pedido da empresa em
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25
out
Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo (SEMIL) lança edital para a 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente (5CEMA)
A SEMIL lançou chamamento público visando à seleção de representantes de Organizações da Sociedade Civil para comporem a Comissão Organizadora da 5ª
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18
out
Ministério da Justiça e Segurança Pública lança edital para celebração de termos de fomento
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou Edital para seleção de Organizações da Sociedade Civil, com vistas a celebrar Termo de Fomento que
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STJ reforça que a decisão do credor encontra limites legais para evitar enriquecimento sem causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afastou decisão que condenava equipe de cirurgiões a custear uma nova cirurgia para um
Congresso: nova interpretação tributária à LC 187/21 e prorrogado financiamento a hospitais
Em 15 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.465/2026, que altera a Lei nº 8.036/1990, para manter, até 31 de dezembro de 2030, a
STJ fixa critérios para concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas
Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça atribuiu ao Tema 1.412 tese de que a inatividade ou redução do faturamento não é suficiente