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30
out
Congresso Nacional aprova o Sistema de Compras Expressas no âmbito da Administração Pública
Em 29.10.2025, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei – PL proposto pela Câmara dos Deputados, cujo teor versa institui regras para o Sistema de Compras
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28
out
Governo prorroga prazo para regularização de débitos inscritos em dívida ativa por meio de transação tributária
Após recentes medidas de prorrogação do governo, até o início de 2026 os contribuintes com débito inscrito em dívida ativa terão a oportunidade de regularizar a
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09
out
Escolas passam a ser obrigadas a notificar os Conselhos Tutelares sobre casos de violência
Publicada em 07.10.2025, a Lei Federal nº 15.231 introduz importantes alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Política Nacional de
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02
out
Câmara aprova projeto que altera a tributação de lucros e dividendos
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, que institui tributação de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios pessoa física de
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29
set
Licitações Públicas passam a exigir novos requisitos para aquisição de equipamentos destinados ao SUS
Em 16.09.2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 15.210, cujo teor inclui na Lei de Licitações novos “requisitos para a compra de
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24
set
MTE divulga Relatório Final de Transparência Salarial com prazo para comprovação obrigatória de publicidade pelos Empregadores
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou, em 22 de setembro de 2025, o Relatório de Transparência Salarial – RTS final, nos termos da Instrução
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11
set
Judiciário condena em ressarcimento relacionamento entre Município e Igreja que fere o Estado Laico
Em julgamento havido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a decisão de primeira instância, um prefeito de município paulista foi condenado a
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03
set
Decisão da ANATEL afasta a obrigatoriedade de utilização de prefixo 0303 para parcela das empresas e entidades que atuam com telemarketing
A identificação de chamada, por meio do “código não geográfico” (CNG) de prefixo 0303, conforme recente decisão da ANATEL deixa de ser obrigatória para
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28
ago
TRT2 reforça a obrigatoriedade de espaço adequado para amamentação
Em recente julgamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pela inexistência
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STJ garante justiça gratuita reforçando o estatuto da pessoa com câncer
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à gratuidade de justiça para uma pessoa em tratamento contra o câncer que recebe um
STJ mantém a compensação entre débitos tributários e créditos judiciais
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo teor reconheceu a possibilidade de débitos
Receita Federal publica regime especial tributário impactando OSCs
A Receita Federal publicou, em 6 de agosto de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.337, de 5 de agosto de 2026, que estabelece regime especial para a retenção e o