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06
ago
TCESP julga irregular contrato assinado pela Prefeitura de Araçatuba para administração de pronto socorro municipal
Em recente decisão, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP julgou irregulares o contrato e o termo aditivo firmado entre a Prefeitura de Araçatuba e o
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25
jul
Aberta consulta pública para revisão de resolução CNAS nº 27/2011
A Resolução CNAS nº 27/2011, que caracteriza as ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos ofertadas por organizações da sociedade civil de
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18
jul
Senado aprova a inclusão de novas regras à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Em 16.07.2024, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2246/2022, cujo teor prevê a inserção do artigo 81-A, §§ 1º e 2º, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
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11
jun
Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo publicará novo edital para contratação de OSs
Em meados de maio/2024, a Secretaria Municipal de Saúde optou por revogar o Chamamento Público nº 003/22, após decisão de 06.03.2024, em que o Tribunal de Contas do
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29
maio
PORTARIA MDS Nº 986, de 21 de maio de 2024.
A Portaria MDS Nº 986, de 21 de maio de 2024, estabelece a suspensão de prazos relativos à certificação CEBAS das Organizações da Sociedade Civil localizadas no
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23
maio
ESG e Mobilidade Urbana – Decreto Estadual define as áreas que serão desapropriadas para implementação de nova linha do Metrô
Em desejável atuação de política pública vinculada à mobilidade urbana, que fornece estrutura elementar para acesso a empregos, educação, comércio, saúde,
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17
maio
MEC cria Política Nacional de Equidade na educação
No dia 15/05/2024, o Ministério da Educação (MEC), por intermédio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
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02
maio
Governo apresenta proposta de regulamentação da reforma tributária
Em 25.04.2024, o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 68/24, sendo essa a primeira proposta de regulamentar a Emenda Constitucional nº
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18
abr
Senado inicia debate sobre projeto de Lei que versa sobre transição energética
Em 16.04.2024, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado deu início à série de audiências públicas para debater aspectos relevantes sobre o Projeto de
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STJ decide que juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1.128, fixou a tese de que “na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a
Projeto de Lei dispõe sobre parcerias firmadas com OSCs em situações de calamidade pública
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1707/2028, que dispõe sobre parcerias firmadas com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs),
Secretaria Municipal de Assistência Social (SMADS) lança edital para celebração de Termo de Colaboração
A SMADS lançou edital para seleção de organização da sociedade civil (OSC) com o intuito de celebrar Termo de Colaboração para fins de instalação de Serviço de