Notícias
08
out
Retirada a urgência da Regulamentação da Reforma Tributária
Em 04.10.2024, foi publicado no Diário Oficial da União o despacho assinado pelo Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, com pedido de retirada da urgência do Projeto
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03
out
Publicada resolução do CNMP que disciplina o velamento das fundações privadas
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou no último 30 de setembro a Resolução nº 300/2024, que disciplina a atuação do MP no velamento das fundações
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17
set
Fruição de benefícios fiscais por pessoa jurídica deverá ser informada à Receita Federal em novo formato
Foi publicada no dia 16 de setembro de 2024 a Lei nº 14.973, que trata, entre outros assuntos, sobre a necessidade de informe dos benefícios fiscais usufruídos por
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12
set
OSCS podem apresentar projetos no âmbito do PRONON e PRONAS/PCD
O Ministério da Saúde lançou a Portaria SE/MS Nº 575/2024, abrindo prazo para que organizações da sociedade civil apresentem projetos no âmbito do Programa
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29
ago
TCU faz recomendações para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Cultura
Em 28.08.2024, o Tribunal de Contas da União – TCU divulgou os resultados da primeira etapa de avaliação do Sistema Nacional de Cultura – SNC, a qual
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27
ago
CMDCA/SP publica edital temático para seleção de projetos voltados à prevenção e ao combate à evasão escolar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP) lançou edital temático para selecionar projetos a serem financiados com
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15
ago
TCU determina retirada de cláusulas restritivas de competição em edital de licitação para gestão de vacinas
Em sessão de julgamento realizada em 07.08.2024, o Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU autorizou o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos
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06
ago
TCESP julga irregular contrato assinado pela Prefeitura de Araçatuba para administração de pronto socorro municipal
Em recente decisão, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP julgou irregulares o contrato e o termo aditivo firmado entre a Prefeitura de Araçatuba e o
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25
jul
Aberta consulta pública para revisão de resolução CNAS nº 27/2011
A Resolução CNAS nº 27/2011, que caracteriza as ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos ofertadas por organizações da sociedade civil de
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Novas regras para inscrição no COMAS/SP passam a valer em Janeiro/2025
A partir de 01 de janeiro de 2025, as inscrições das entidades e organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo
STJ enquadra como ímprobas condutas previstas fora da Lei de Improbidade Administrativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, firmou entendimento de que as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 14.2023/2021 à
CCJ emite parecer favorável à limitação da penhora de bens de devedores inadimplentes
Em 18.11.2024, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 595/2024, cujo teor estabelece limites