Notícias
08
abr
Instituição de ensino é responsabilizada e deve indenizar por não acompanhar aluno com TEA adequadamente
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão proferida pela 10ª Câmara Cível, condenou uma instituição de ensino ao pagamento de indenização à mãe
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18
mar
ECA Digital entra em vigor e reforça a proteção no ambiente digital
A recém-sancionada Lei nº 15.211/2025, que entrou em vigor no último dia 17 de março de 2026, institui o chamado ECA Digital, dispõe sobre a
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12
mar
CARF reconhece que o pagamento de PLR por associação sem fins lucrativos não afasta Isenção Tributária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reconheceu, por maioria de 5 a 1, que o pagamento de participação dos lucros e resultados (PLR) não afasta a
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03
mar
STJ autoriza a Fazenda Pública pedir falência após execução frustrada
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 2.196.073/SE, reconheceu a legitimidade e interesse processual da
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10
fev
TRT-2 Reconhece Dispensa Discriminatória e Afasta Tese de Reestruturação Empresarial
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), recentemente, reconheceu a prática discriminatória, nos termos do art. 1º da lei
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05
fev
Lançado o Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância
Lançado o Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância, uma iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Contas do Estado, voltada para o
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22
jan
STJ entende que busca de patrimônio de devedor no sistema Sniper não depende de quebra de sigilo
Em recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por maioria de votos, foi firmado o entendimento de que para localização de bens em
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15
jan
Implementação do Programa IPTU Verde Como Incentivo Fiscal à Sustentabilidade
Após a aprovação, pelo Plenário, da PEC nº 13/2019, responsável pela alteração do artigo 156 da Constituição Federal para admitir a utilização de critérios
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16
dez
Plano de Ação contra riscos psicossociais no ambiente de trabalho passa a ser obrigatório a partir de maio de 2026
A Norma Reguladora nº 1 (NR-1) foi atualizada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, a qual passou a incluir entre as diretrizes de Segurança e Saúde
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